Após meses recebendo abaixo do piso salarial fixado pela Lei Federal 13.708/2018, os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) finalmente poderão ter seus salários regularizados. O impasse deverá chegar ao fim hoje (26), quando a Câmara Municipal votará, na reunião extraordinária que acontece a partir das 14h, o Projeto de Lei Nº 31/2025, de autoria do Executivo, que estabelece o pagamento do piso salarial da categoria.
Cerca de 70 agentes têm buscado seus direitos junto ao Ministério Público e ao Legislativo há meses. O piso salarial dos ACS e ACE é garantido pela Lei Federal 13.708/2018, que determina o pagamento de dois salários mínimos, com recursos enviados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). No entanto, a gestão anterior vinha descumprindo essa determinação, repassando apenas R$ 1.550 aos servidores - R$ 1.090 a menos do que o valor enviado pelo governo federal (*valores referentes ao salário mínimo de 2024).
Os atrasos começaram em maio de 2023 para ACS e novembro de 2022 para ACE. Durante esse período, vereadores pressionaram a administração anterior para corrigir a irregularidade e quitar os valores não pagos, mas a situação não foi resolvida antes da troca de gestão. Agora, com o apoio da Câmara Municipal, a expectativa é de que o PL seja aprovado e os pagamentos sejam regularizados.
A pedido dos vereadores, o prefeito Coronel Sandro (PL) já se comprometeu a corrigir a defasagem e garantir que os agentes recebam os valores integrais conforme a legislação. “Esse foi um esforço do Legislativo e é mais do que justo e merecido cada ACE e ACS receber o que é determinado por lei”, ressalta o presidente da Câmara, Alê Ferraz (Novo).
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