DA AGÊNCIA MINAS
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a legitimidade de o Governo de Minas cobrar da Prefeitura de Juiz de Fora os valores devidos da construção do Hospital Regional, que totalizam R$ 28 milhões. A decisão judicial é favorável ao recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).
Em sua decisão, a desembargadora Sandra Fonseca considerou que "o Município de Juiz de Fora firmou os Convênios de nº 237/2009, 728/2009 e 1845/2012 visando à construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, o que não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27".
De acordo com os autos, "a existência da dívida foi expressamente reconhecido pelo Município de Juiz de Fora que, por sua vez, firmou Termo de Confissão de Dívida (...). Nesse contexto, levando-se em conta que a apuração da dívida foi precedida de regular processo de Tomada de Contas, tendo inclusive sido confessada pelo Município de Juiz de Fora não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto".
Histórico
O governo estadual garante que todo valor eventualmente arrecadado pelo pagamento da dívida pela prefeitura será integralmente reinvestido na saúde da cidade.
Desde 2019, a atual gestão destinou o valor recorde de R$ 540 milhões na saúde de Juiz de Fora, sendo R$163 milhões em 2024. Entre os investimentos estão a abertura de leitos no Hospital João Penido, entrega de tomógrafos e ampliação dos serviços de hemodiálise.
Durante a execução do convênio para construção do Hospital Regional, celebrado em 2009, o Governo de Minas repassou R$ 36,2 milhões do total de R$ 42,9 milhões do contrato, o que corresponde a 84%.
Porém, durante a prestação de contas, com a medição dos avanços da obra, não houve a comprovação da utilização de R$ 28 milhões. É esse valor que deve ser corrigido para valores atuais e pago pela prefeitura de Juiz de Fora.
