O presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Alê Ferraz (Novo), apresentou nesta quarta-feira (9), em nome dos parlamentares que integram o Legislativo, requerimentos que buscam aprofundar a fiscalização sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do município. As solicitações incluem o envio de documentos, dados técnicos e informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos da outorga, cujo valor ultrapassou R$ 400 milhões.
Entre os pontos abordados nos requerimentos, estão os critérios utilizados para definir as obras executadas com os recursos da concessão, a relação desses investimentos com o plano de saneamento básico, além de informações sobre contratos firmados, empresas contratadas, valores pagos e entregas realizadas. Também foi solicitada a documentação relativa à contratação da agência reguladora ARIS-MG e da empresa Houer Consultoria, envolvidas em etapas técnicas do processo de concessão.
Segundo o presidente, há indícios de que parte dos recursos da outorga foi aplicada em obras sem relação direta com os objetivos do contrato, como asfaltamento de vias, sem critérios públicos de seleção.
Como desdobramento das ações de fiscalização, foi aprovado em plenário um requerimento solicitando o envio de representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O pedido aponta possíveis irregularidades no contrato de concessão nº 001/2024 e propõe que o órgão analise indícios de violação aos princípios da economicidade, eficiência, moralidade e transparência.
Para Alê Ferraz, as medidas têm como objetivo "assegurar o controle externo da gestão pública e reforçar o compromisso da Câmara com a transparência e a defesa dos interesses da população", afirmou.
Assista ao vídeo e entenda mais sobre essa importante ação pela transparência e pelo bom uso dos recursos públicos.
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