A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou o Projeto de Lei N° 65/2024, proposto pelo vereador Alê Ferraz, que estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
A nova legislação tem como objetivo simplificar as regras para abrir ou manter um negócio na cidade, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal N° 13.874 de 2019 e da Lei Estadual N° 23.959 de 2021, visando reduzir a burocracia e os custos envolvidos para os empreendedores.
Alê Ferraz enfatizou que o projeto busca garantir a livre prática das atividades econômicas, com menos intervenção do poder público e processos mais acessíveis, especialmente beneficiando pequenos empresários e microempreendedores.
Ele destacou que essa medida representa um avanço significativo para transformar Governador Valadares em um ambiente mais propício ao empreendedorismo, fomentando o desenvolvimento econômico e a criação de empregos na região.
O vereador explicou ainda a importância de uma lei municipal em vez de decretos, destacando que esta medida visa estabelecer a liberdade econômica como uma política duradoura do município, independente de mudanças no governo.
Alê Ferraz ressaltou que a iniciativa não só simplifica a vida dos empreendedores locais, mas também incentiva a formação de novos negócios, impulsionando a economia local e criando oportunidades de trabalho. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.
Integração da RedeSim+Livre: Modernização e Eficiência Administrativa
Outro aspecto crucial da nova lei é o compromisso do município em integrar a RedeSim+Livre, o que promete maior eficiência na resolução de casos e na simplificação do trabalho administrativo.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na modernização dos serviços públicos, aumentando a transparência e a agilidade.
A RedeSim+Livre visa simplificar e agilizar a abertura de empresas nos municípios mineiros, envolvendo a Jucemg, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Sebrae Minas, entre outros órgãos.
O objetivo é efetivar a Redesim e a Liberdade Econômica no município, com destaque para a automação das etapas competentes da prefeitura para abertura e legalização de empresas.
A adesão é gratuita para as prefeituras, que devem cumprir requisitos relacionados à Redesim e Liberdade Econômica para a implantação.
