O Projeto de Lei (PL) 2.845/24, do deputado Adriano Alvarenga (PP), recebeu nesta terça-feira (3/12/24) parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição originalmente autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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O relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, que contempla as duas emendas apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o PL 2.845/24, as transferências de crédito acumulado de ICMS para o Estado serão precedidas de leilão, cujo edital especificará o montante do crédito a ser adquirido.
Esse leilão ocorrerá na modalidade reversa, por meio do qual o contribuinte detentor do crédito apresentará proposta de desconto (deságio), que não poderá ser inferior a 25% do valor a ser transferido.
Ainda conforme a proposição, os créditos recebidos em transferência constituirão ativo do Estado e serão utilizados, mediante retransferência, para o pagamento de fornecedores de bens e serviços, quando contribuintes do imposto.
O fornecedor que concordar em receber os créditos em pagamento pelo fornecimento de bens e serviços à administração pública estadual utilizará o montante para compensação com débito do imposto.
As emendas nº 1 e 2 estabelecem ordem de prioridade para a aquisição dos créditos e incluem como requisito para a aquisição do crédito acumulado a sua prévia homologação pelo Fisco. A alteração proposta pelo substitutivo nº 1 é para incluir o produtor rural na ordem de preferência entre os credores.
O projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para emissão de parecer de 1º turno, antes de seguir para deliberação do Plenário.
Recenseamento de pessoas com autismo
Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 2.256/24, do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), que originalmente cria um formulário on-line para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.
De acordo com a justificativa do autor, esse levantamento contribuiria para o planejamento de políticas públicas adequadas para esse segmento da população, além da identificação de lacunas no atendimento das pessoas com essa condição e suas famílias.
A relatora, deputada Nayara Rocha (PP), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.
Esse novo texto altera a redação da Lei 13.641, de 2000, que estabelece normas para a realização do censo da pessoa com deficiência. Assim, o censo deverá contará com declarações encaminhadas via internet ao órgão competente.
O PL 2.256/24 já pode seguir para o Plenário, para discussão e votação em 1º turno no Plenário.
Prioridade para atendimento de advogados
Por fim, recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 2.815/24, dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Arnaldo Silva (União Brasil) e Arlen Santiago (Avante), que estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função.
O relator, deputado Professor Cleiton (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.
Essa nova redação altera a Lei 23.902, de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário no serviço público estadual. Com isso ficam incluídos entre os beneficiários dessa norma os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses de seus clientes, desde que munidos de carteira funcional.
O PL 2.815/24 também está pronto para o 1º turno em Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
