Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (10/7/24), o deputado Roberto Andrade (PRD), relator do Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que cria o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), distribuiu cópias de seu parecer. Assim, a matéria será votada em uma próxima reunião do colegiado, ainda sem data definida.
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De autoria do governador Romeu Zema, o projeto prevê um novo modelo de gestão para as unidades hospitalares da Fhemig.
Foto: Luiz Santana/ALMG
Roberto Andrade opina pela aprovação do projeto em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a emenda nº 1, que apresenta. Essa emenda altera o artigo 1º do projeto apenas para adequação técnica.
De acordo com o relator, a instituição, pelo poder público, de pessoas jurídicas de direito privado depende de autorização legislativa, e não de lei instituidora, como previsto no projeto.
Dessa forma, o PL 2.127/24 passa a autorizar a instituição do SSA-Gehosp.
De acordo com a proposição, o SSA-Gehosp será uma entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado.
Foto: Luiz Santana/ALMG
Ele atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.
O Executivo estabelecerá as áreas de atuação do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig. Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:
- na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
- na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
- na execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
- no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública.
Além disso, a proposição prevê que a contratação de pessoal será feita com base na legislação trabalhista e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a contratação e administração de pessoal, podendo conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. É autorizada, ainda, a cessão de servidores públicos para a entidade.
Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.
Relator aposta em eficiência do gasto público
Em seu parecer, Roberto Andrade avalia que a ideia contida na proposta viabilizará uma melhor gestão das unidades hospitalares, contribuindo para a promoção da qualidade e da eficiência da administração pública do Estado.
"Está claro que o objetivo do projeto é aprimorar a atenção secundária e terciária no âmbito do SUS, além de viabilizar maior responsividade, transparência e eficiência no gasto público", apontou.
O substitutivo acatado no parecer fez modificações na proposta original para dar maior transparência à atuação do SSA-Gehosp e promoveu alterações na composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, para aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, garantindo maior controle social da entidade.
Além disso, pelo menos três representantes do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal devem ser servidores públicos efetivos do governo estadual.
Também fica vedada a indicação de pessoas para esses conselhos que exerceram mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos 36 meses anteriores à indicação, para que não haja aparelhamento político na SSA-Gehosp.
Outras alterações propostas se referem à diretoria executiva da entidade. Ao menos um dos membros dessa diretoria deverá ser profissional da área da saúde.
O substitutivo estende a proibição de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e eventuais excedentes operacionais aos membros da diretoria executiva. Antes, a proibição se restringia a conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores.
Com a finalidade de garantir maior fiscalização da entidade por parte da ALMG, será exigida ainda arguição pública e aprovação pelo Parlamento da indicação do diretor executivo pelo governador. A SSA-Gehosp ainda deverá prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Comissão de Saúde da Assembleia.
Durante a reunião nesta quarta (10), parlamentares de oposição ao governador usaram os recursos regimentais para obstruir a tramitação da matéria e se revezaram nas críticas ao projeto, que, segundo eles, enfraquece a saúde pública. Servidores públicos da área também acompanharam a reunião.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
