Relator do projeto que cria o Gehosp distribui cópias de seu parecer

Texto é favorável à iniciativa do governador de instituir um novo modelo de gestão para as unidades hospitalares da Fhemig
Servidores da área da saúde acompanharam a reunião. Foto: Luiz Santana/ALMG
quarta-feira, 10 julho, 2024

Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (10/7/24), o deputado Roberto Andrade (PRD), relator do Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que cria o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), distribuiu cópias de seu parecer. Assim, a matéria será votada em uma próxima reunião do colegiado, ainda sem data definida.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto prevê um novo modelo de gestão para as unidades hospitalares da Fhemig.

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Foto: Luiz Santana/ALMG

Roberto Andrade opina pela aprovação do projeto em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a emenda nº 1, que apresenta. Essa emenda altera o artigo 1º do projeto apenas para adequação técnica.

De acordo com o relator, a instituição, pelo poder público, de pessoas jurídicas de direito privado depende de autorização legislativa, e não de lei instituidora, como previsto no projeto.

Dessa forma, o PL 2.127/24 passa a autorizar a instituição do SSA-Gehosp.

De acordo com a proposição, o SSA-Gehosp será uma entidade de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado. 

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Foto: Luiz Santana/ALMG

Ele atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.

O Executivo estabelecerá as áreas de atuação do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig. Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

  • na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
  • na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
  • na execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
  • no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública.

Além disso, a proposição prevê que a contratação de pessoal será feita com base na legislação trabalhista e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a contratação e administração de pessoal, podendo conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. É autorizada, ainda, a cessão de servidores públicos para a entidade.

Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.

Relator aposta em eficiência do gasto público

Em seu parecer, Roberto Andrade avalia que a ideia contida na proposta viabilizará uma melhor gestão das unidades hospitalares, contribuindo para a promoção da qualidade e da eficiência da administração pública do Estado.

"Está claro que o objetivo do projeto é aprimorar a atenção secundária e terciária no âmbito do SUS, além de viabilizar maior responsividade, transparência e eficiência no gasto público", apontou.

O substitutivo acatado no parecer fez modificações na proposta original para dar maior transparência à atuação do SSA-Gehosp e promoveu alterações na composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, para aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, garantindo maior controle social da entidade.

Além disso, pelo menos três representantes do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal devem ser servidores públicos efetivos do governo estadual.

Também fica vedada a indicação de pessoas para esses conselhos que exerceram mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos 36 meses anteriores à indicação, para que não haja aparelhamento político na SSA-Gehosp.

Outras alterações propostas se referem à diretoria executiva da entidade. Ao menos um dos membros dessa diretoria deverá ser profissional da área da saúde.

O substitutivo estende a proibição de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e eventuais excedentes operacionais aos membros da diretoria executiva. Antes, a proibição se restringia a conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores.

Com a finalidade de garantir maior fiscalização da entidade por parte da ALMG, será exigida ainda arguição pública e aprovação pelo Parlamento da indicação do diretor executivo pelo governador. A SSA-Gehosp ainda deverá prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Comissão de Saúde da Assembleia.

Durante a reunião nesta quarta (10), parlamentares de oposição ao governador usaram os recursos regimentais para obstruir a tramitação da matéria e se revezaram nas críticas ao projeto, que, segundo eles, enfraquece a saúde pública. Servidores públicos da área também acompanharam a reunião.

Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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