Comparadas aos Projetos de Lei (PLs) que compunham o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), as proposições relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) devem ter tramitação “mais tranquila” na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), segundo o presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB).
A regulamentação do Propag, publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/4/25), foi abordada pelo chefe do Parlamento mineiro em entrevista concedida nesta terça-feira (15). Entre outros pontos, ele falou sobre os trâmites das propostas que o Executivo estadual deverá encaminhar à ALMG para regulamentar o Propag em Minas Gerais.
O líder do Legislativo estadual reiterou que essa nova política de renegociação das dívidas dos estados com a União é muito mais benéfica ao Estado do que o RRF proposto pelo governo estadual. Os PLs que compunham o RRF tiveram a tramitação suspensa na ALMG exatamente em razão das negociações que culminaram no Propag, nas quais Tadeu Leite esteve diretamente envolvido.
“O Propag é infinitamente melhor, é só lembrarmos que, pela proposta do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado gastaria em torno de R$ 300 bilhões a mais, nos próximos 30 anos, só de juros. Então, fica claro que o RRF é uma discussão que já está no passado", afirmou.
Sobre os projetos que o Governo do Estado deverá enviar à Assembleia para normatizar o Propag, Tadeu Leite citou a complexidade do tema e a importância de haver negociação e cuidado no decorrer da tramitação.
“Precisamos esperar que os projetos do governo cheguem à Assembleia para analisarmos caso a caso. Nenhuma proposta é simples de ser discutida, temos de ouvir todos os deputados, o governo e a oposição, para aperfeiçoar os projetos. Mas não tenho dúvidas de que todos os 77 parlamentares têm consciência de que esse projeto é muito melhor do que o Regime de Recuperação Fiscal, mas precisamos conhecer o conteúdo deles.”
Dep. Tadeu Leite - Presidente da ALMG
Tadeu Leite explicou que devem ser encaminhadas à ALMG, pelo menos, cinco proposições para regulamentar o Propag em Minas Gerais. Para ele, a discussão desses projetos deve ser “mais tranquila”, se comparada aos PLs do RFF. Mas, segundo ele, é essencial considerar a complexidade dos trâmites dentro da Casa, sempre objetivando melhorias.
“Repito, nenhum projeto é simples de tramitar. Estamos falando de empresas e de imóveis que são dos mineiros, que são do Estado, e de diversos outros projetos que vão compor o bojo do Propag. O que posso garantir é que serão tratados com a seriedade, o compromisso e a celeridade que o tema impõe", pontuou Tadeu Leite.
"Estamos falando de um montante de cerca de R$ 170 bilhões e, talvez, pela primeira vez na história, teremos oportunidade de dar um desfecho de verdade à situação da dívida”, avaliou o presidente da ALMG.
Tadeu Leite ainda citou o prazo do Propag, até outubro, para que o Estado avance, ou não, na federalização de empresas estatais. Para ele, o assunto também requer muito estudo e diálogo, e a discussão será feita com tranquilidade e responsabilidade dentro da Assembleia, mas cumprindo o prazo estabelecido.
Com Informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
