A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião nesta terça-feira (10/6/25), aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.679/23 de autoria do deputado Betão (PT). A proposta busca garantir a reserva de vagas para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes.
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O texto original inclui nessa prioridade os estabelecimentos de ensino que utilizam o sorteio para provimento de suas vagas. De acordo com a justificação, a Lei 12.764, de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, não tem sido suficiente para garantir o acesso prioritário aos serviços educacionais.
No substitutivo nº 1, apresentado pela relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), foi proposta alteração na Lei 20.010, de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Assim, foca a reserva de vagas para pessoas com TEA nos Colégios Tiradentes e retira dessa previsão as outras instituições de ensino estaduais.
Após o parecer da CCJ, o PL segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Educação, Ciência e Tecnologia.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
