O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, cujo objetivo é coibir o assédio moral no serviço público estadual, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação definitiva.
Nesta terça-feira (10/12/24), a proposição recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Administração Pública.
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De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o PLC 26/23 altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, para assegurar punição ao assédio moral no ambiente de trabalho.
Na justificativa, o parlamentar lembra os crescentes casos de doenças, afastamentos e até suicídios, como o da policial civil Rafaela Drummond, ocorrido em junho de 2023.
Em sua redação original, o PLC 26/23 deixa claro que configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores e empregados públicos.
Na forma aprovada em 1º turno pelo Plenário, o projeto altera o Estatuto do Servidor para incluir entre as condutas vedadas a prática do assédio moral.
Além disso, conforme essa redação, poderá ser aplicada pena de demissão ao servidor que praticar atos que configurem assédio moral.
O parecer do relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), é pela aprovação do PLC 23/26 na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em Plenário no 1º turno.
Servidoras vítimas de violência poderão ter direito a remoção
Também recebeu parecer favorável de 2º turno o PLC 84/22, do deputado Cristiano Silveira (PT), estabelecendo o direito à remoção às servidoras estaduais vítimas de violência doméstica. Esse benefício será assegurado às servidoras civis e militares.
A transferência para outra localidade ou a mudança de lotação ficariam asseguradas independentemente da época do ano e da existência de vaga no serviço público, conforme a redação aprovada em 1º turno.
O relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), opinou pela aprovação do PLC 84/22 na forma do vencido.
Relatório do Tema em Foco é aprovado
A comissão também aprovou o relatório final do Tema em Foco do Assembleia Fiscaliza, iniciativa de acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado.
O tema escolhido foi a gestão de recursos humanos no setor público e a realização de concursos ao longo de 2023 e 2024.
Nesse período, a comissão realizou 16 audiências públicas sobre assuntos como valorização dos servidores estaduais, Regime de Recuperação Fiscal e melhoria das condições de trabalho dos profissionais que integram a rede do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg).
Também foram realizadas quatro visitas técnicas a estruturas pertencentes ao Ipsemg, a fim de verificar as condições de trabalho dos profissionais da rede e as condições de atendimento aos usuários.
Além disso, a comissão aprovou diversos requerimentos de providências para acompanhar contratações de agentes públicos, o andamento de editais e de processos relativos a concursos públicos.
De maneira geral, a partir das informações recebidas do Poder Executivo, verificou-se que, no atual momento do Estado, não há viabilidade para o encaminhamento de propostas de reestruturação de carreiras que resultem no aumento de despesas com pessoal, tampouco para a concessão de reajustes salariais para servidores.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
