Dar transparência aos custos hospitalares de forma detalhada é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.542/25, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (6/5/25).
O projeto foi analisado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu do relator, deputado Thiago Cota (PDT), parecer pela legalidade na forma de um novo texto (substitutivo nº 1). A matéria segue agora à análise da Comissão de Saúde.
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Segundo o parecer, o projeto de lei está em sintonia com o princípio da publicidade e com procedimentos relacionados à Lei de Acesso à Informação. Contudo, traz dispositivos que invadem competências do Poder Executivo. Assim, o novo texto proposto tem como objetivos aprimorar o conteúdo original e retirar comandos que trazem obrigações ao Estado e geram despesas públicas.
Conforme proposto no substitutivo, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) publicará, mensalmente, informações sobre custos de procedimentos médicos e hospitalares realizados nos serviços públicos de saúde do Estado, na forma de regulamento.
A publicação deverá ser realizada no site oficial da SES, em formato de fácil acesso e compreensão para a população em geral, devendo a lei entrar em vigor 180 dias após sua publicação, se aprovado o projeto e sancionada a norma.
Projeto detalha custos a serem divulgados
O projeto original detalha que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades de saúde pública estaduais ficam obrigados a fornecer, de forma clara e acessível, a discriminação dos custos de vários itens relacionados a cada procedimento médico e hospitalar.
São relacionados vários custos a serem divulgados, tais como medicamentos, insumos médicos e equipamentos descartáveis; custos de mão de obra, abrangendo remuneração de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais envolvidos; além de custos administrativos e operacionais, incluindo taxas de internação, alimentação e limpeza, entre outros.
O projeto propõe que a divulgação dos custos seja realizada em plataformas digitais de acesso público, no site da Secretaria Estadual de Saúde e no Portal da Transparência, além de painéis informativos localizados nas unidades de saúde, sendo ainda fornecido um relatório detalhado ao paciente ou seu responsável legal, quando solicitado. O texto original traz penalidades em caso de descumprimento dos dispostivos enumerados.
Controle social
Em sua justificativa, o autor do projeto cita a importância do acesso aos custos para garantir aos cidadãos maior controle social e a possibilidade de avaliação do uso eficiente dos recursos.
Segundo Lucas Lasmar, a transparência contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos, prevenindo eventuais desvios e promovendo o uso otimizado do orçamento destinado ao setor, na medida em que os custos podem ser melhor acompanhados por gestores, auditores e pela própria sociedade.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
