O Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/24, que promove alterações na organização do Ministério Público (MP), já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 2º turno. Nesta terça-feira (27/5/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
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A proposição é de autoria do procurador-geral de Justiça. Segundo o relator na FFO, deputado Zé Guilherme (PP), uma das principais alterações propostas é a criação do programa de residência do MP. A iniciativa, voltada para bacharéis em direito e graduados em áreas relacionadas às funções institucionais do MP que estejam cursando pós-graduação, prevê o pagamento de bolsa-auxílio cujo valor será definido pelo procurador-geral de Justiça.
Além disso, o PLC 56/24 altera regras de desincompatibilização temporária do procurador-geral de justiça, do corregedor-geral do MP e dos ocupantes de cargos de confiança da administração superior do MP quando concorrerem à formação de lista tríplice. O projeto ainda cria nova regra de inelegibilidade para o cargo de procurador-geral de Justiça e altera regras de remoção voluntária e de promoção por merecimento.
O relator apresentou o substitutivo n° 1 ao vencido (texto votado em 1º turno no Plenário). Essa nova redação incorpora emendas encaminhadas pelo procurador-geral de Justiça. Uma das principais novidades propostas é a criação de assistência médico-hospitalar para os membros do MP. Se não quiserem receber esse auxílio, promotores e procuradores poderão optar por uma indenização no valor de 10% do seu subsídio mensal.
Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme lembra que a criação da assistência médico-hospitalar está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual. As demais propostas contidas no PLC 56/24 não criam despesas para o Estado, de acordo com o relator.
Benefício para mesários nas eleições
Também está pronto para o 2º turno em Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.662/24, do ex-deputado Douglas Melo, que propõe isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para os cidadãos convocados para atuarem como mesários nas eleições. O relator, deputado Zé Guilherme, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações ao texto votado em 1º turno no Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
