O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, que tem o objetivo de coibir o assédio moral no serviço público estadual, foi aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (11/12/24).
A proposição foi aprovada na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em Plenário no 1º turno.
Se for sancionada pelo governador Romeu Zema, a proposição dará origem à Lei Rafaela Drummond, para homenagear a policial civil que cometeu suicídio em junho de 2023, depois de sofrer assédio moral.
De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o PLC 26/23 altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, para assegurar punição ao assédio moral no ambiente de trabalho. Na justificativa, o parlamentar lembra os crescentes casos de doenças, afastamentos e suicídios.
Em sua redação original, o PLC 26/23 deixa claro que configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores e empregados públicos.
Na forma em que foi aprovado, o projeto altera o Estatuto do Servidor para incluir entre as condutas vedadas a prática do assédio moral. Além disso, conforme essa redação, poderá ser aplicada pena de demissão ao servidor que praticar atos que configurem assédio moral.
Familiares de Rafaela Drummond acompanharam a votação no Plenário. O deputado Professor Cleiton disse que a mudança no Estatuto do Servidor é importante por se tratar de uma norma da década de 1950.
"Nenhuma lei vai fazer com que Rafaela volte. Mas o nome dela não será esquecido. Agora teremos uma lei para que nunca mais tenhamos assediadores no serviço público."
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
