Foi analisado nesta quarta-feira (18/12/24), pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 862/23, que tem por objetivo viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e à criminalidade no Estado.
A proposição inclui dispositivos na Política Estadual de Segurança Pública, a Lei 21.733, de 2015.
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De autoria do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Azevedo (PL), que recomendou a aprovação na forma do texto elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (o substitutivo nº 1), com a emenda nº 1 da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Originalmente, o projeto criava o programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o mesmo objetivo do texto atual.
Enquanto o substitutivo aprimorou a redação da proposição, a emenda nº 1 eliminou o nome do programa, visto que a mesma nomenclatura é utilizada em outra iniciativa do governo na área de infraestrutura rodoviária.
A emenda também prevê que a medida será administrada pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Em seu parecer, o deputado Eduardo Azevedo destaca que a violência em desfavor de usuários e motoristas de aplicativos tem se tornado uma preocupação crescente em diversas partes do Brasil, incluindo Minas Gerais. "Em um cenário de elevação do número de casos de roubos e agressões, é fundamental a adoção de ações que promovam a prevenção e a proteção dos profissionais e dos usuários dos serviços de transporte", afirma o relator.
O documento menciona ainda uma reportagem publicada pelo jornal Estado de Minas, com base em dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança de Minas Gerais, que ressalta o aumento do número de roubos a motoristas de aplicativos em Belo Horizonte, que cresceram 22% entre janeiro e setembro de 2024, quando comparados com o mesmo período do ano de 2023.
Com o aval da Comissão de Segurança Pública, o PL 862/23 já pode seguir para votação de 1º turno no Plenário da ALMG.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
