O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (20/5/25), o Projeto de Lei (PL) 3.782/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir do qual serão definidas as metas fiscais para o ano que vem.
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Na mensagem que contém o projeto, o governador ressalta a mudança de cenário financeiro proporcionada pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) proposta de renegociação da dívida dos estados com a União.
O Propag é resultado de entendimentos com o governo federal e que contou com a participação ativa da Assembleia de Minas na sua elaboração e nas articulações para sua aprovação no Congresso Nacional. Foi a Assembleia mineira que deu início a essas articulações, em conjunto com o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A mensagem do governador prevê um aumento de 9,57% da receita em 2026, bem superior a um crescimento de 2,76% na despesa. Com isso, de acordo com as estimativas do Poder Executivo, o déficit orçamentário previsto para as contas do Estado em 2026 é de R$ 2,32 bilhões, bem menor que os R$ 8,59 bilhões projetados na Lei Orçamentária de 2025. A redução estimada do déficit é de 73%.
"Os fatores que mais contribuíram para esta queda são a expectativa de arrecadação extraordinária decorrentes da cessão da folha do Executivo, a diminuição do valor do serviço da dívida e a limitação de crescimento das despesas primárias, sendo os dois últimos diretamente relacionados às regras e aos benefícios concedidos aos estados que fizerem a adesão ao Propag", explica o governador, na mensagem ao Legislativo.
No texto, o governador solicita o apoio da Assembleia para a aprovação da adesão ao Propag, acrescentando que isso permitirá "uma economia para os cofres públicos estimada na ordem de centenas de bilhões de reais, se comparado com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)", que era a proposta anterior de renegociação da dívida do Estado com a União.
"Logo, para que seja possível o atingimento deste cenário, é essencial que o Estado realize sua adesão ao Propag, para a qual contamos com o apoio e com as contribuições dos parlamentares dessa Assembleia Legislativa na tramitação das propostas afetas ao programa", pede o governador na mensagem.
A receita do Estado estimada para 2026, de acordo com o PL 3.782/25, é de R$ 141,3 bilhões, ou seja, 9,57% a mais do que os R$ 128,9 bilhões previstos na Lei Orçamentária de 2025. Já a despesa prevista para 2026 é de R$ 143,6 milhões , o que representa 4,44% a mais do que os R$ 137,5 bilhões previstos em 2025.
Segundo a mensagem do Executivo, esses números já consideram impactos decorrentes da adoção do Piso Nacional do Magistério para a Educação (R$ 887 milhões), da realização de novos concursos públicos previstos (R$ 233 milhões), da regularização de passivos do Estado com servidores (R$ 535 milhões), entre outras despesas.
Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o projeto da LDO tramita em turno único. Ele deve ser aprovado antes do recesso parlamentar previsto para a segunda quinzena de julho.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
