Foi recebido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/25, que institui o Programa da Residência Jurídica da Defensoria Pública de Minas Gerais. De autoria desse órgão, a proposição foi lida na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (17/6/25), quando também foram recebidas três mensagens do governador. Elas encaminham indicações de nomes para ocuparem diretorias da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig).
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Segundo o texto do PL, o Residência Jurídica consiste na oferta de oportunidades de aprendizado, por meio de atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, com acompanhamento e supervisão. O objetivo do programa é proporcionar o aprimoramento profissional da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.
O programa é destinado a bacharéis em direito cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham se graduado há no máximo 5 anos. Terá jornada máxima de 30 horas semanais e duração de até 36 meses.
O projeto explicita que os residentes não poderão exercer a advocacia durante a vigência do programa. Eles receberão durante a participação no programa uma bolsa mensal, cujo valor será definido posteriormente pelo Defensor Público-Geral.
Além do Programa da Residência Jurídica, o PL faz modificações na estrutura orgânica e define o funcionamento de áreas da Defensoria Pública, além de criar órgãos auxiliares, da superior administração e do apoio administrativo. Para isso, o projeto altera a Lei Complementar 65, de 2003, a qual organiza a DPMG, define sua competência e trata da carreira de Defensor Público.
Indicações
O governador indicou os seguintes nomes para os respectivos cargos na Artemig:
- Breno Longobucco, diretor-geral da Artemig
- Isabela Cristina Diniz Baruffi, diretora técnica, com mandato de 4 anos
- Carlos Alberto Alvisi Júnior, diretor técnico, com mandato de 3 anos
Com graduação em direito e administração pública, Breno Longobucco possui especialização em direito e mestrado em direito na administração pública. Atualmente no cargo de subsecretário de regulação de transporte da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), Longobucco foi também subsecretário de obras e infraestrutura nessa mesma secretaria.
Isabela Baruffi é graduada em engenharia de produção e pós-graduada em segurança da aviação civil. Antes de se tornar superintendente de operações e fiscalização na Seinfra, ela exerceu o cargo de coordenadora de normas, análises e demandas na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Já Carlos Alvisi graduou-se em engenharia civil e tem especializações em infraestrutura de transportes e regulação em transportes. Foi gerente-executivo de infraestrutura de transporte na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e analista engenheiro na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).
Comissões especiais
Ainda na reunião, foi criada comissão especial para emitir parecer sobre as três indicações (nºs 84 a 86/25), com os seguintes membros:
- Efetivos: Cássio Soares (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Maria Clara Marra (PSDB), Celinho Sintrocel (PCdoB) e Antonio Carlos Arantes (PL)
- Suplentes: Gil Pereira (PSD), Chiara Biondini (PP), Noraldino Júnior (PSB), Bella Gonçalves (PSOL) e Bruno Engler (PL)
Segurança pública
Também foi criada comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 43/24, que inclui o DER-MG no rol de órgãos que exercem segurança pública. De autoria do deputado João Magalhães (MDB) e outros, a PEC acrescenta inciso ao artigo 136 da Constituição do Estado. Esse artigo trata dos órgãos que exercem a segurança pública no Estado. A comissão terá os seguintes integrantes:
- Efetivos: Adalclever Lopes (PSB), Gil Pereira, Noraldino Júnior, Beatriz Cerqueira (PT) e Sargento Rodrigues (PL)
- Suplentes: Rafael Martins (PSD), Delegado Christiano Xavier (PSD), Charles Santos (Republicanos), Ulysses Gomes (PT) e Caporezzo (PL).
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
