O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (21/8/24) o Projeto de Lei (PL) 1.753/23, que dispõe sobre diretrizes para a criação de uma política pública no Estado voltada à inserção de mulheres na cultura.
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O projeto é de autoria da deputada Lohanna (PV) e foi votado em 1º turno. O texto aprovado foi o sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (substituivo nº 1), pelo qual são incluídas na política as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, integrantes de comunidades tradicionais e grupos populares ou periféricos.
São mantidas, conforme previsto na proposição original, as mulheres negras, indígenas, LBT+ e com deficiência.
O texto acatado define objetivos e princípios da política, entre eles o incentivo ao intercâmbio das diferentes formas de manifestação artístico-cultural e a valorização da cultura popular, periférica, afro-brasileira e indígena.
Para a consecução dos objetivos previstos poderão ser adotadas as seguintes medidas:
- priorização de editais específicos para produções culturais das mulheres tratadas na lei
- reserva de 50% das vagas em comissões avaliadoras de editais promovidos pelo poder público
- destinação prioritária de 50% dos recursos disponibilizados em editais culturais para mulheres
Emenda retirando LBT+ é rejeitada
Motivo de divergência, a emenda de nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi rejeitada. Ela retirava do texto a expressão LBT+ e foi ao Plenário com parecer pela rejeição dado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Cultura.
A emenda dividiu parlamentares que pediram a palavra. A retirada das pessoas LBT+ do texto foi criticada pela autora do projeto e pela deputada Bella Gonçalves (Psol).
Em sua defesa, se pronunciaram os deputados Sargento Rodrigues e Caporrezo ambos do PL. O primeiro disse que o projeto referia-se a mulheres e o segundo, se tratar de pauta ideológica.
O deputado João Magalhães (MDB) falou enquanto líder do Governo, o qual, segundo disse, não via óbice ao projeto e à “votação pela consciência” de cada um.
Charles Santos disse que defendia a emenda por questão constitucional, mas em outro momento da Reunião Extraordinária pediu mudança no registro de seu voto, inicialmente favorável, para não.
Ele foi um dos autores da emenda acatada no parecer da CCJ, junto com os deputados Bruno Engler (PL) e Thiago Cota (PDT).
Antes da votação definitiva o projeto precisa voltar à análise da Comissão de Cultura para parecer de 2º turno.
Imagem inapropriada em banheiros tem vedação aprovada
Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 1.982/24, que proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
O projeto é de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) e de outros 42 parlamentares e teve aprovado o texto sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (substitutivo nº 2).
Fica assim proibida, nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais, a exposição de imagens, pôsteres ou qualquer representação visual contendo conteúdo inapropriado de mulheres.
Os estabelecimentos deverão remover dos banheiros masculinos qualquer material que viole a regra e o descumprimento da futura lei acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990, a qual dispõe sobre a proteção do consumidor.
As penalidades por descumprimento vão de multa até interdição, total ou parcial, de estabelecimento.
Os procedimentos necessários à aplicação das penalidades serão definidos em regulamento posterior.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
