O Plenário da Assemblea Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (12/3/25), Projetos de Lei (PLs) relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dois deles aprovaram inclusão de objetivos na Lei 13.799, de 2000, sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Um deles foi o PL 464/23, do deputado Thiago Cota (PDT), que originalmente dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com TEA no Sistema Único de Saúde (SUS).
Parlamentares referendaram o texto que já havia sido aprovado no 1º turno (vencido, com modificações durante a tramitação), o qual altera a Lei 13.799, de 2000, para incluir na política estadual o amparo às famílias de pessoas com deficiência de forma geral.
Com a mudança, o projeto como aprovado inclui entre os objetivos da política “o amparo às famílias e aos responsáveis pelas pessoas com deficiência nas questões de saúde mental e a garantia do acesso dessas pessoas à rede de atenção psicossocial do SUS.”
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Menos ruído no trânsito
Já o PL 462/23, da deputada Lohanna (PV), originalmente autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.
O Plenário manteve no 2º turno o mesmo texto aprovado no 1° turno (vencido, com mudanças na tramitação).
Ele altera a mesma lei (13.799, de 2000), inserindo no rol de objetivos da política "o incentivo à conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência, inclusive daquelas com Transtorno do Espectro Autista, que acarretem hipersensibilidade sensorial, de modo a promover a redução dos ruídos de trânsito, como os provenientes do uso de buzinas, apitos e carros de som".
Aprovadas diretrizes para turismo inclusivo
Outro projeto aprovado e também alusivo a pessoas com TEA foi o PL 1.377/23 da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com o transtorno.
O texto aprovado, ainda em 1º turno, foi o sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (substitutivo nº 1), que mantém a essência original, com ajustes à técnica legislativa.
O projeto retorna à mesma comissão para análise em 2º turno antes da votação final. Como aprovado até aqui são cinco as diretrizes definidas:
- adaptação de espaços e serviços relacionados ao turismo para atender às necessidades das pessoas com TEA, proporcionando-lhes segurança e acolhimento
- promoção e divulgação de atividades turísticas adaptadas às características e preferências das pessoas com TEA, de forma a proporcionar-lhes experiências positivas e enriquecedoras
- capacitação de profissionais do setor turístico para atender pessoas com TEA e adotar práticas inclusivas
- desenvolvimento de políticas, programas e ações que promovam o turismo acessível e inclusivo para pessoas com o transtorno
- promoção de ações de conscientização sobre a segurança e os benefícios das viagens e passeios turísticos para o desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
