O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva, em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (19/3/25), o Projeto de Lei (PL) 3.885/22, do ex-deputado Coronel Sandro (PL), tratando do incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys no Estado.
O Plenário manteve no 2º turno o texto vencido, ou seja, aquele aprovado com alterações durante a tramitação no 1º turno. O texto referendado novamente altera a Lei 19.574, de 2011, que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito no Estado.
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Conforme proposto, a norma em vigor passa a dispor sobre "a promoção da educação e da segurança no trânsito no Estado", sendo incluídas três diretrizes para as ações, atividades e projetos que o Estado promoverá na área:
- promoção de ações, atividades e projetos específicos de educação para o trânsito voltados à prevenção de acidentes envolvendo motociclistas e ao aperfeiçoamento da segurança dos serviços de mototaxista e de motoboy
- estímulo à criação de incentivos fiscais, tributários e creditícios voltados à renovação da frota de motocicletas com intuito de melhorar a segurança no trânsito
- adoção de ações e projetos específicos de educação para o trânsito voltados ao acompanhamento e tratamento de vítimas de acidentes de trabalho com motocicletas
Outros projetos aprovados
O Plenário aprovou na mesma reunião vários projetos em 1° turno, entre eles:
- PL 3.789/22 , do deputado Carlos Henrique (Republicanos), alterando a Lei 14.505, de 2002, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição civil ou militar de internação coletiva
- PL 2.084/20, do deputado Noraldino Júnior (PSB), que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos da saúde pública para a promoção de programas de esterilização animal
- PL 4.028/22, do deputado Raul Belém (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos notificarem por meio eletrônico os consumidores sobre a interrupção ou suspensão total ou parcial desses serviços
- PL 781/23, dos deputados Delegado Christiano Xavier (PSD) e Antonio Carlos Arantes (PL), que institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais
- PL 1.540/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP), instituindo a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça.
Com Informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
