A instituição do Dia do Auditor Fiscal no Estado, prevista no Projeto de Lei (PL) 3.946/25, será debatida em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa terça-feira (1/7/25), às 14h30, no Auditório José Alencar.
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A proposta de criação da data no calendário estadual e o pedido de realização da audiência pública são de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade).
De acordo com o texto do PL 3.946/25, o Dia do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Minas Gerais seria instituído na data de 21 de setembro, já reconhecida por diversas entidades da categoria de outros estados como Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Em sua justificativa, o deputado Professor Wendel Mesquita destaca que a criação da data comemorativa representaria “uma justa homenagem à dedicação e à responsabilidade desses servidores no cumprimento de suas atribuições legais”.
"Por meio de seu trabalho técnico e comprometido, os auditores fiscais da Receita Estadual asseguram que os recursos financeiros arrecadados sejam revertidos em políticas públicas nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social."
O PL 3.946/25 foi recebido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda ser pautado no colegiado para iniciar tramitação. Entre os objetivos da criação do Dia do Auditor Fiscal, destacados no projeto, estão:
- reconhecer e valorizar a relevância das atividades exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Tributária para a arrecadação e para a justiça fiscal no Estado
- promover a conscientização da sociedade sobre a importância da função para o financiamento das políticas públicas e do desenvolvimento socioeconômico
- estimular ações de valorização profissional, debates, seminários e outras atividades educativas relacionadas à função e ao papel institucional do Auditor Fiscal
Para a audiência pública, foram confirmadas as presenças do assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e vice-presidente da Associação de Auditores de Controle Externo do Estado de Minas Gerais, Anderson Tiago Ferreira Santos Sampaio; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, Janaína de Andrade Dauro; e o subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Osvaldo Lage Scavazza.
Também participam do debate a diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Sara Costa Felix Teixeira; o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco/MG), Matias Bakir Faria Freitas; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli Carneiro; e o presidente da Comissão Especial de Direito do Servidor Público da OAB/MG, Humberto Lucchesi de Carvalho.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
