Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (10/6/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Romeu Zema que apresenta o Projeto de Lei (PL) 3.898/25, que regulamenta a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (FDMP), do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça (Fegaj) e do Fundo Especial da Advocacia Geral do Estado (Feage), instituídos pela Lei 25.126, de 2024.
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Para garantir o funcionamento desses três fundos, o governador solicita, também por meio do mesmo projeto de lei, autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do Estado. Os limites são até R$ 6 milhões para o Feage, até R$ 63,942 milhões para o FDMP e até R$ 70,55 milhões para o Fegaj, totalizando um crédito especial de até R$ 140,492 milhões.
Para viabilizar a utilização dos recursos, também são criados por meio do projeto de lei um programa e três ações de governo. O programa Modernização e Aprimoramento Institucional será vinculado ao Feage e à Advocacia-Geral do Estado (AGE). Também é vinculada ao Feage e à AGE a ação 2.073, de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Institucional.
A ação 2.072, de Aprimoramento Institucional, será vinculada ao FDMP e ao Ministério Público. E a ação 2.069, de Aprimoramento e Modernização Institucional, será vinculada ao Fegaj e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o projeto de lei, o crédito especial deverá ser financiado com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias dos respectivos fundos.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
