A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade, na manhã desta segunda-feira (26/5/25), aos Projetos de Lei (PL), de autoria do governador, que possibilitam a federalização da Codemig e da Codemge, como parte da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), por meio da sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
Ambos os projetos foram aprovados pela CCJ na forma do seu texto original, conforme parecer do presidente da comissão e relator, deputado Doorgal Andrada (PRD). As proposições seguem agora para análise de 1º turno das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de irem para votação preliminar no Plenário da ALMG.
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Federalização pode garantir juros zero
A proposta de federalização da Codemig e da Codemge vem atender a possibilidade, prevista na Lei Complementar Federal 212, de 2025, que institui o Propag, de amortização de parte da dívida logo no primeiro ano de adesão ao programa, a partir da entrega de ativos do Estado à União, como imóveis, participações societárias, créditos tributários e previdenciários.
O contrato de adesão prevê que quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano.
Em entrevista coletiva no dia 21 de maio, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), afirmou acreditar que os ativos da Codemig, aliados ao valor dos imóveis de que Estado pretende dispor, podem ser suficientes para chegar à pretendida amortização de 20%.
“O real valor dos ativos da Codemig dará o tom do restante das discussões", disse o parlamentar, ressaltando a importância de que a União e o Estado apresentem o mais breve possível os cálculos de quanto valerá a companhia na negociação.
Comissão pede informações sobre bens imóveis
Outro projeto pautado pela CCJ nesta segunda (26) foi o PL 3.733/25, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União bens imóveis de propriedade do Estado, de autarquias e de fundações públicas para pagamento da dívida.
O presidente da comissão e relator, deputado Doorgal Andrada, recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 por ele apresentado, para corrigir distorções identificadas no texto original e fazer adequações à técnica legislativa.
Entre os problemas identificados, o parecer cita que não competiria ao Poder Executivo dispôr de bens imóveis pertencentes a autarquias e fundações para amortizar a dívida. Para isso, tais imóveis precisariam primeiramente ser transferidos ao Estado e então repassados à União.
O parecer, contudo, não chegou a ser votado. Durante a discussão, o deputado Doutor Jean Freire (PT) apresentou requerimento para que fosse encaminhado ao Poder Executivo pedido de informações sobre quais imóveis seriam transferidos à União, caso o PL fosse aprovado.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
