Empréstimos consignados (145), cartões de crédito (131) e o turismo (105) são, nesta ordem, os setores com mais reclamações registradas no Procon Assembleia ao longo de 2023. É que consta do relatório de atividades do órgão, que é referência nacional na prestação de serviços visando a garantia dos direitos dos consumidores.
O documento foi divulgado em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (13/3/24) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
E o momento para isso não poderia ser mais oportuno, já que estamos na Semana do Consumidor. Na última segunda-feira (11), foram completados 33 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco histórico do setor, e, nesta sexta (15), é comemorado o Dia Internacional do Consumidor. A reunião atendeu a requerimento do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga (PP).
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Entre os principais números apresentados pelo coordenador-geral do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, estão 15.537 atendimentos nos guichês ou por telefone, que se somam a 225 orientações fornecidas por meio de correio eletrônico, resultando em 1.745 notificações ou reclamações formalizadas. Foram realizadas ainda 474 audiências que reuniram um público de 948 pessoas.
Criado em 1997, o Procon Assembleia totalizou em sua história, até o ano passado, 2.070.173 atendimentos em formatos diversos, conforme consta do balanço de 2023.
Marcelo Barbosa destacou ainda o índice de resolutividade de 63,38% dos casos em 2023, que segundo ele caiu em relação a anos anteriores, na avaliação dele um reflexo direto da onda de golpes financeiros no esteio da negligência das instituições bancárias.
“Normalmente não conseguimos um acordo com os bancos no Procon Assembleia. O argumento deles é que a culpa é do consumidor e aí o jeito é levar o caso para a Justiça. Mas se o golpista ligou para o cliente do banco é porque algum dado já vazou. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro nessas situações. O cliente bancário tem que ter segurança dos dados bancários no relacionamento com essas instituições. Felizmente, os juízes têm entendido isso e o consumidor sai vitorioso na maioria dos casos”. Marcelo Barbosa/Coordenador-geral do Procon Assembleia
Os golpes, aliados aos empréstimos consignados, que lideram o ranking de reclamações, contribuem para o superendividamento, problema que também faz parte da rotina de atendimentos no Procon Assembleia, conforme relata Marcelo Barbosa.
Não à toa, o relatório do Procon Assembleia ainda aponta como principal problema relatado pelo consumidor em 2023 a cobrança de dívidas, seja ela realizada de forma indevida ou no mínimo duvidosa, abusiva, com constrangimento ou ameaça e, ainda, resultando que o consumidor seja negativado injustamente.
Já a presença do segmento do turismo na terceira posição de setores econômicos com mais reclamações tem relação direta com o escândalo da empresa 123 Milhas, que deixou no prejuízo milhares de clientes em todo o País.
“Tivemos êxito em algumas negociações no início, mas atualmente isso não é mais possível porque os processos tramitam de forma coletiva no Judiciário. A empresa está em situação falimentar e a grande maioria dos consumidores ainda está a ver navios, esperando se vai sobrar alguma coisa para que ele possa ser ressarcido”, lamenta Marcelo Barbosa.
O Procon Assembleia funciona no Espaço Cidadania (Rua Martim de Carvalho, 94, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte), que reúne este e outros serviços essenciais ao público.
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Em caso de dúvidas, é possível contatar o órgão por meio do telefone (31) 2108-5500 ou pelo e-mail consultas.procon@almg.gov.br.
Três novos Procons em 2023
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga, lembrou a parceria histórica entre o Procon Assembleia e a comissão, que resulta tanto na elaboração de novas leis quanto na luta pelo cumprimento das já existentes. Ele também destacou o trabalho educativo dessa simbiose, inclusive na criação de outros Procons em câmaras municipais pelo interior e até mesmo fora do Estado.
Já são 37 Procons instalados em câmaras municiais com a assessoria do Procon Assembleia, três destes concretizados em 2023, segundo aponta o relatório anual. O primeiro deles foi em Unaí (Noroeste), em 2001, e para lembrar esse feito o coordenador-regional dos Fóruns dos Procons Noroeste e chefe do Procon de Unaí, Eder Alves Ribeiro, também participou da audiência.
Essa assessoria do Procon Assembleia também já alcança agora municípios da Bahia e do Mato Grosso do Sul, conforme lembrado na reunião. Já são cerca de 900 Procons operando em todo o país, seja em nível estadual ou municipal.
“O Procon Assembleia é uma referência nacional, já que muitas assembleias pelo país ainda não têm o seu. A cada dia tem um golpe novo na praça e as leis também mudam. Por isso nosso trabalho funciona melhor em conjunto. Quem se sentir prejudicado ou precisar de algum tipo de ajuda pode sempre procurar a Comissão ou diretamente o Procon Assembleia que jamais ficará sem orientação”.
Dep. Adriano Alvarenga
Os deputados Eduardo Azevedo (PSC) e Sargento Rodrigues (PL) também participaram da reunião e teceram elogios à atuação do Procon Assembleia. “O Procon Assembleia está de parabéns por sua atuação, tanto na defesa do cidadão como na assessoria aos deputados. Afinal, precisamos ser a voz das pessoas que não a têm”, definiu Eduardo Azevedo.
Já Sargento Rodrigues lembrou que a comissão precisa se inspirar na atuação do órgão e jamais perder a noção da importância da defesa intransigente dos direitos do consumidor. “Isso foi esquecido na última legislatura e agora foi retomado”, declarou.
Ao comentar os dados do relatório de atividades do Procon Assembleia, Sargento Rodrigues ainda pediu o apoio dos colegas para a derrubada do Veto parcial 4/23 à Proposição de Lei 25.465, de 2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que continha os trechos vetados, é de autoria de Sargento Rodrigues (PL). Segundo o parlamentar, a matéria aborda diretamente o problema dos empréstimos consignados não solicitados e o superendividamento resultante deles. “Além de violar o direito do consumidor, o que as instituições financeiras fazem também é crime de estelionato previsto no Código Penal”, acusou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
