Em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (29/5/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo (2º turno) autorização para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
A autorização ao Executivo para entrada no programa é objeto do Projeto de Lei (PL) 3.731/25, do governador Romeu Zema (Novo). O texto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes e traz uma inovação em relação ao vencido (texto aprovado em 1º turno, com alterações no texto original): por iniciativa do Legislativo, deverá ser criado um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião
O PL 3.731/25 vincula o Estado ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, para o refinanciamento da dívida com a União. A proposição também prevê o encerramento da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do pedido de adesão ao Propag.
O texto aprovado em votação final foi o recomendado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (substitutivo nº 1 ao vencido), com a emenda nº 1, apresentada no Plenário pelo deputado João Magalhães (MDB), líder do governo na ALMG.
O texto substitutivo insere dispositivo sobre a criação do comitê interinstitucional de acompanhamento do contrato de adesão, tratando de sua composição e atuação. Já a emenda retira a expressão "direto" do trecho que dizia: "o comitê deverá terá acesso direto a todos os dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag, ressalvados aqueles que possam impactar negativamente a relação negocial entre as partes e observada a legislação pertinente".
Os demais comandos sobre o comitê ficam mantidos. Conforme o texto aprovado, o comitê deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag, sendo composto por representantes dos Poderes do Estado, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.
O mandato dos membros será de três anos, vedada a recondução, com atuação sem percepção de gratificação ou remuneração adicional.
Construído com a participação direta do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), em busca de uma solução sustentável para o endividamento do Estado em substituição ao RRF, o Propag possibilitará o refinanciamento da dívida mineira em um prazo de 30 anos, com a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.
Outras mudanças ao longo da tramitação
Além da criação do comitê de acompanhamento do contrato, o texto que seguirá à sanção do governador traz ainda outra mudança de iniciativa do Legislativo em relação ao projeto original, esta incorporada ainda no no 1º turno: a inclusão de dispositivo para aprimorar o acompanhamento do Parlamento mineiro sobre o programa.
Com isso, o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Outra alteração no 1º turno foi condicionar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao envio do pedido de adesão ao Propag à Secretaria do Tesouro Nacional. E também o desmembramento do teto de gastos, originalmente tratado no mesmo PL 3.731/25, em outra proposição, no caso o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/25, ainda em tramitação.
O teto de gastos é previsto no Propag para equacionamento da dívida, e o desmembramento se deu porque a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado só poderia ser objeto de lei complementar, em atendimento ao disposto no artigo 159 da Constituição do Estado.
Além desse PLC sobre os gastos e do PL autorizando a adesão, outras 12 proposições encaminhadas pelo governador integram o pacote de projetos que possibilitarão o refinanciamento da dívida por meio do Propag, em discussão na ALMG.
Atualmente, a dívida do Estado com a União supera os R$ 160 bilhões. Conforme prevê o Propag, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida, podendo chegar a zero por cento ao ano mediante uma série de condições.
Presidente destaca esforço coletivo
Após a votação, ainda no Plenário, o presidente da Assembleia parabenizou os 77 deputados que segundo ele ajudaram desde o início a construir um novo capítulo na história de Minas, em busca de um caminho para a dívida do Estado.
"Se hoje o Brasil tem a oportunidade de discutir uma solução para a dívida dos estados é graças à Assembleia de Minas, mas é fundamental que sejamos gratos também ao presidente do Senado (na época da votação do Propag), da Câmara, ao governador Zema, ao presidente Lula. Isso foi conseguido atrávés do movimento desta Casa, mas sem esses atores não teríamos essa oportunidade".
Tadeu Leite ainda frisou que a aprovação do PL autorizando a adesão é o primeiro de 14 proposições relacionadas ao programa e que o trabalho na ALMG será intenso nos próximos meses.
"Todas as matérias serão exaustivamente debatidas, mas entendendo que teremos que sanar o problema da dívida que se arrasta há anos, com maturidade, com a agilidade que o tempo nos impõe e lembrando do interesse dos 21 milhões de mineiros".
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
