Recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (26/3/25), o Projeto de Lei (PL) 1.150/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que regulamenta a divulgação de informações, nas instituições de ensino do Estado, sobre os direitos de pessoas com deficiência.
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A proposição foi avalizada pela comissão na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado preliminarmente pelo Plenário da ALMG (vencido). O substitutivo apresentado pela relatora do projeto, deputada Ione Pinheiro (União), alterou a norma na qual os dispositivos da proposição serão inseridos.
Da forma como aprovado pelo Plenário, o PL seria inserido na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a politica estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Agora, na forma do substitutivo, os dispositivos do projeto passam a integrar a Lei 24.844, de 2024, que dispõe, de maneira específica, sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
A nova redação também substituiu a expressão “as escolas estaduais e as instituições de ensino superior do Estado, públicas e privadas”, constante do vencido, por “instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação”, que reflete com mais precisão a competência estadual em matéria de educação e é utilizada pela Lei 24.844.
Com o aval da comissão, o PL 1.150/23 está pronto para votação definitiva no Plenário da ALMG, antes de seguir para análise de sanção ou veto pelo governador.
Estado pode ser obrigado a publicizar vagas em escolas
Outro projeto analisado pela Comissão de Educação nesta quarta (26), desta vez em 1º turno, foi o PL 456/19, de autoria do deputado Betão (PT). O projeto obriga o Governo de Minas Gerais a tornar pública e manter atualizada a informação do número de vagas disponíveis em cada escola da rede estadual de ensino.
A relatora e presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), emitiu parecer favorável ao PL na forma do substitutivo nº 2 por ela apresentado.
A proposição já havia recebido substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse colegiado incluiu a ideia do projeto na Lei 22.461, de 2016, que dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação básica da rede estadual.
Em sua análise, a Comissão de Educação manteve a inserção da proposição na referida lei, porém retirou a referência ao termo “lista de espera”, constante no texto do substitutivo n° 1 da CCJ. De acordo com a relatora Beatriz Cerqueira, o instrumento da lista de espera seria incongruente com o princípio da oferta obrigatória de vagas na educação básica.
A parlamentar entendeu também que o substitutivo da CCJ impunha obrigações às escolas que excedem a sua competência, como a criação e atualização de sites na internet para divulgação do número de vagas.
Assim, na nova redação proposta, o projeto passa a garantir que alunos e seus responsáveis tenham acesso à informação sobre o saldo atualizado das vagas disponíveis em cada escola da rede estadual, discriminadas por ano de escolaridade e turno, em site oficial organizado pela Secretaria de Estado de Educação.
O projeto segue agora para votação preliminar de 1º turno no Plenário da ALMG. Ele retornará para nova análise da Comissão de Educação na tramitação de 2º turno.
Com Informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
