A Comissão Especial criada para analisar o Veto Total 18/25 emitiu parecer por sua manutenção em reunião desta quinta-feira (20/3/25).
O veto do governador incide totalmente sobre a Proposição de Lei 26.033, que proíbe o repasse para os consumidores do custo de emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos de cobrança.
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A proposição tem origem no Projeto de Lei (PL) 709/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em novembro de 2024.
O presidente da comissão e relator da matéria, deputado Gil Pereira (PSD), acatou em seu parecer a justificativa apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) na Mensagem nº 176/2024, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
Em sua justificativa, o governador argumenta que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Além disso, acrescenta, o Banco Central já veda expressamente o repasse, pelas instituições financeiras, do ônus pelo pagamento da despesa pela emissão de boleto bancário.
O parecer pela manutenção do veto, contudo, não foi aprovado de forma unânime pela comissão. Votaram favoravelmente o relator Gil Pereira e o deputado Adriano Alvarenga (PP). Já o deputado Professor Cleiton (PV) se manifestou contrário ao parecer.
O Veto 18/25 segue agora para apreciação em turno único pelo Plenário da ALMG, que pode seguir a recomendação da comissão por sua manutenção ou derrubá-lo.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
