A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na manhã desta sexta-feira (16/5/25), o tema prioritário das audiências de Prestação de Contas do primeiro quadrimestre a serem abordados com secretários de Estado e outros dirigentes de outros órgãos estaduais.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião
Os temas prioritários das audiências de Prestação de Contas se transformam em um requerimento, avalizado por cada comissão participante, e trazem uma lista de indagações aos gestores estaduais. O documento é enviado por cada colegiado à direção de uma ou mais secretarias ou órgãos que guardam correspondência com sua área de atuação.
No caso da Comissão de Participação Popular, o requerimento é direcionado à Secretaria de Estado de Comunicação Social. Nele é informado que o tema prioritário na Prestação de Contas será a situação da execução orçamentária das campanhas institucionais do Estado, notadamente das campanhas relacionadas à Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Conforme destacado no requerimento, essa política foi instituída pela Lei 24.756, de 2024, aprovada na ALMG no ano passado. A norma tem como objetivo incentivar os consumidores a exigir a emissão da chamada Nota Fiscal Mineira nas aquisições de bens e serviços.
Para isso, prevê a realização de sorteios para o pagamento de prêmios em dinheiro, tanto para consumidores finais quanto para entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas em Minas Gerais.
Além disso, a política instituída pela lei tem a finalidade de promover ações relativas à educação fiscal e à conscientização do papel social do tributo como viabilizador das políticas públicas e ao exercício da cidadania fiscal. Também visa incrementar a arrecadação tributária ao coibir a sonegação.
Gestores devem apresentar resultados e responder questionamentos
Nas audiências de Prestação de Contas, os gestores participantes devem priorizar os temas do requerimento no momento de elaborar os relatórios de gestão e apresentações a serem analisados pelos parlamentares.
Os gestores devem apresentar justamente os resultados do seu trabalho, detalhando questões relativas aos temas priorizados e, claro, responder aos questionamentos dos parlamentares participantes.
Dessa interação surgem então outros pedidos de informação e/ou de providência aos órgãos participantes e, por fim, um relatório final resume o debate e os encaminhamentos tomados. A Prestação de Contas é uma das três estratégias da ação fiscalizadora do Legislativo, desenvolvida pelas comissões permanentes, por meio do Assembleia Fiscaliza.
A essa estratégia se somam o Tema em Foco, voltado para o monitoramento intensivo de determinadas políticas públicas, e as audiências e visitas técnicas regulares realizadas no Parlamento mineiro.
Além de fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Legislativo estadual tem ainda as funções primordiais de legislar e de representar a população.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
