O Projeto de Lei (PL) 1.239/23, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência, está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nesta terça-feira (8/10/24), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o projeto estabelece uma política pública com o objetivo de contribuir para o acesso e a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho formal.
O relator, deputado Dr. Maurício (Novo), apresentou o substitutivo nº 1, para aprimorar a redação do vencido (texto votado com alterações no 1º turno). Essa nova versão preserva a essência do texto, fazendo alterações pontuais em alguns dispositivos.
Assim, o substitutivo nº 1 define o trabalho com apoio como uma metodologia de colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Ela deve abranger um conjunto de ações de orientação, treinamento e acompanhamento personalizado, realizadas por profissionais com formação e experiência compatíveis, para garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no trabalho.
Entre as diretrizes dessa política pública, está o incentivo ao desenvolvimento de planos de trabalho personalizados, que considerem os interesses, as necessidades e o contexto social de vida da pessoa com deficiência, para assegurar condições favoráveis de trabalho, em ambiente acessível e inclusivo e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Para a concretização das ações inclusivas, o Estado poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades representativas de segmentos empresariais, da indústria e do comércio.
Hipersensibilidade sensorial de pessoas com autismo
Também recebeu parecer favorável de 2º turno o PL 462/23, da deputada Lohanna (PV), que originalmente tinha o objetivo de autorizar a realização de campanhas de conscientização no trânsito sobre a condição das pessoas com transtorno do espectro autista, que sofrem com hipersensibilidade sensorial.
O relator, deputado Dr. Maurício, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto votado com alterações no 1º turno). Essa redação altera a Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência.
Assim, essa política pública também terá entre seus objetivos o incentivo à conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência, inclusive daquelas com transtorno do espectro autista, de modo a promover a redução dos ruídos do trânsito.
Projetos beneficiam pessoas com autismo
Em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 2.419/24, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que originalmente obriga a disponibilização de um professor de apoio para cada aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista nas escolas estaduais.
O parecer do relator, deputado Dr. Maurício, foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto altera a Lei 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e superdotação nas escolas públicas e privadas.
Com essa redação, o projeto estabelece que, na disponibilização de professores para atender estudantes com necessidades de suporte na comunicação alternativa ou no uso de recursos de tecnologia assistiva, será dada prioridade ao atendimento individualizado, com um profissional para cada aluno.
O PL 2.419/24 segue agora para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Outro projeto analisado em 1º turno é o PL 697/23, da deputada Maria Clara Marra, que originalmente determina a criação de leitos específicos para a internação de pessoas com transtorno do espectro autista nas enfermarias dos hospitais. O objetivo dessa medida é possibilitar atendimento especializado, com suporte psicológico e psiquiátrico a esses pacientes.
O relator, deputado Dr. Maurício, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, que ele apresentou.
O substitutivo altera a Lei 13.799, de modo a incluir entre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência a implementação de leitos hospitalares adaptados para esses pacientes e também para pessoas com transtorno do espectro autista ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.
A emenda nº 1 deixa claro que a adaptação proposta refere-se aos leitos, e não aos ambientes hospitalares.
O PL 697/23 será analisado agora pela Comissão de Segurança Pública.
Também foi aprovado parecer de turno único favorável ao PL 747/23, do deputado Duarte Bechir (PSD), que institui o Dia do Voluntário da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O relator, deputado Dr. Maurício, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
