CCJ avaliza projeto para pagamento de insalubridade aos auxiliares de serviços da educação

Também recebeu parecer pela legalidade matéria sobre abordagem relativa à capoeira nas escolas.
Comissão de Constituição e Justiça analisou diversas matérias na manhã desta terça (11). Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
terça-feira, 11 junho, 2024

Projeto de Lei (PL) 398/23, que dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) vinculados à Secretaria de Estado de Educação, recebeu, nesta terça-feira (11/6/24), parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a matéria teve como relator o deputado Lucas Lasmar (Rede). Ele opinou pela constitucionalidade da proposição conforme o texto original.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a conceder aos servidores ocupantes do cargo de ASB constante da carreira de que trata a Lei 15.293, de 2004, o adicional de insalubridade no grau máximo correspondente ao percentual de 40% do vencimento básico.

Segundo a proposição, esse servidor fará jus ao adicional de insalubridade no grau máximo enquanto estiver afastado legalmente das suas funções, sem prejuízo do salário e demais vantagens, gratificações do seu cargo ou função.

Por fim, estabelece que as despesas decorrentes da lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser complementada, se necessário.

Conforme justificativa da autora da proposição, com base no entendimento do Judiciário, o ASB faz jus à percepção do Adicional de Insalubridade em grau máximo, já que suas atividades são consideradas insalubres, pois estão constantemente expostos a agentes químicos e biológicos, os quais trazem risco à saúde e, a longo, prazo poderão causar doenças.

Abordagem da capoeira em escolas 

Também foi analisado pela CCJ o PL 1.546/23, que originalmente institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas.

O projeto é da deputada Macaé Evaristo (PT) e foi relatado pelo deputado Zé Laviola (Novo). Ele opinou pela constitucionalidade da matéria conforme novo texto apresentado (substitutivo nº 1).

O substitutivo nº 1 passa a inserir dispositivos na Lei 15.476, de 2005, a qual determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

Assim sendo, acrescenta entre os conteúdos a serem incluídos no plano curricular a educação patrimonial.

E estabelece que, na abordagem desse tema, serão enfatizadas as contribuições das tradições afrodescendentes para a cultura mineira, como a capoeira, quando autorizadas por escrito pelos pais ou responsáveis, sem nenhum prejuízo em relação à frequência, aproveitamento do estudante ou outras eventuais penalidades.

Esse último conteúdo foi sugerido por proposta de emenda da deputada Chiara Biondini (PL) e dos deputados Eduardo Azevedo (PL), Leandro Genaro (PSD) e Charles Santos (Republicanos), aprovada pela maior parte dos integrantes da comissão e rejeitada por deputados da oposição.

A discordância em relação a esse ponto motivou, inclusive, a troca de relatoria da proposição, feita inicialmente pelo deputado Doutor Jean Freire (PT). Ele havia opinado pela rejeição da proposta por entender que a mesma impacta da autonomia das escolas.

Ainda para o parlamentar, o conteúdo diz respeito apenas à abordagem do assunto e não à prática da capoeira, o que tornaria desnecessária a autorização dos pais.

A proposta foi defendida pelos deputados Charles Santos e Bruno Engler (PL). De acordo com eles, a iniciativa é relevante, mas é necessário ser aceita pelos pais, que não podem ser excluídos das decisões relacionadas à educação dos filhos.

Original

O texto original determina que o ensino da capoeira, a ser ministrado por profissionais de capoeira com a graduação de mestre ou contramestre, poderá ser integrado à proposta pedagógica das escolas de ensino básico, públicas e privadas, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

Ainda segundo o original, os estabelecimentos de educação básica, públicos e privados poderão celebrar parcerias com entidades ou associações vinculadas a entidades de administração do desporto de capoeira. Por fim, fica o profissional da capoeira intitulado mestre da cultura popular.

Os dois projetos acima seguem para análise de 1º turno da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

PL que traz mudanças no Ipsemg é retirado de pauta

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PL) apresentou requerimento para a retirada de pauta do PL 2.238/24, que traz modificações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), entre elas o aumento de alíquotas de contribuição de servidores. O requerimento foi aprovado.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) pediu que a matéria não seja pautada na CCJ nesta semana para que os sindicatos de servidores posam procurar o relator do projeto na comissão, deputado Zé Laviola, e estabelecer diálogo sobre o assunto.

Ainda conforme a parlamentar, a proposição é mais ampla do que aumentar alíquotas de contribuição, trazendo mudanças estruturais em relação ao Ipsemg.

“Ele precisa ser tratado em sua complexidade. Se passar, vai trazer mudanças sem garantia de que vai impactar na melhoria do atendimento ao servidor.”

Beatriz Cerqueira
Dep. Beatriz Cerqueira

Lucas Lasmar (Rede) também defendeu que haja diálogo em relação à matéria para que o serviço prestado pelo Ipsemg seja melhorado, sobretudo, para quem está no interior e tem dificuldades de acessar os serviços.

Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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