O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/24, que veda o uso de recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp para outros fins não definidos na origem, foi aprovado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (8/5/24), durante Reunião Ordinária.
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De autoria do deputado João Magalhães (MDB), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.
O texto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 171, de 2023, de forma a garantir que os municípios destinarão os recursos do Pro-Hosp repassados pelo Fundo Estadual de Saúde apenas para as finalidades pactuadas.
O Pro-Hosp é um programa instituído pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) para melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais.
O texto aprovado ainda busca fortalecer o serviço de vigilância sanitária no combate à dengue e às doenças respiratórias, de modo a torná-lo adequado aos critérios de cofinanciamento federal.
Além disso, o projeto modifica outras normas: a Lei 13.317, de 1999 que contém o Código de Saúde do Estado, e a Lei 15.474, de 2005, que altera esse código, cria gratificação de função e institui prêmio de produtividade.
São acrescentadas entre as autoridades sanitárias previstas no Código de Saúde:
- o servidor público integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) designado para o exercício de Vigilância em Saúde do Trabalhador
- o subsecretário, os superintendentes e os diretores da unidade administrativa com competência definida na estrutura organizacional da SES para viabilizar a Vigilância à Saúde e o acesso a serviços de saúde no SUS
- o agente público designado para exercer atividade de Regulação do Acesso à Assistência em Saúde no exercício das funções de coordenador estadual, coordenador macrorregional e de médico plantonista
- os superintendentes e dirigentes regionais de saúde, com competência definida para gerir políticas e ações de saúde no âmbito de sua área de abrangência
Também prevê que a Advocacia-Geral do Estado pode defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, as autoridades sanitárias estaduais.
Servidor designado autoridade sanitária faz jus a prêmio de produtividade
Em relação à Lei 15.474, de 2005, o projeto passa a prever que os servidores designados como autoridades sanitárias de vigilância à saúde receberão o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS), que é custeado com recursos oriundos de transferências federais específicas.
Essa designação deve considerar também os seguintes servidores lotados ou formalmente cedidos à SES:
- o ocupante de função ou cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de Vigilância à Saúde
- o servidor efetivo, em exercício na SES, integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e de área relacionada à saúde
- o ocupante de cargo de direção de Unidade Regional de Saúde que esteja em exercício nesse cargo.
Ainda estabelece que a designação de servidor como autoridade sanitária será regulamentada em decreto, observado, entre outros, o processo de seleção interna, exceto para o ocupante de cargo de direção de Unidade Regional de Saúde.
Sorriso saudável também é aprovado em 2º turno
Também foi aprovado em definitivo pelo Plenário o PL 5.293/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT). Ele institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao texto que havia sido votado em 1º turno.
Dessa forma, o conteúdo do projeto é incluído na Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso.
Nas ações governamentais na área da saúde, passa a constar a garantia de assistência à saúde bucal, especialmente ao idoso que reside em instituição de longa permanência.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
