Após três reuniões entre a Comissão de Negociação Salarial da Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos e Prestadores de Serviços do Município de Timóteo (SINSEP), com o intuito de preservar e ampliar os direitos dos trabalhadores, foi enviado à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com as propostas construídas por uma Comissão Especial de Negociações.
Dentre os pontos, a correção salarial e o aumento do vale alimentação são o foco de Projeto de Lei (PL) entregue, nesta quarta-feira (23), para apreciação dos vereadores.
Os reajustes oferecidos estão dentro do limite máximo de comprometimento da gestão e tratam da recomposição das perdas inflacionárias, sendo 4,87% para servidores efetivos, contratados e inativos; reajuste para os profissionais do magistério, com aumento de 6,27%, seguindo a Portaria MEC 77, atendendo ao Piso Nacional dos Professores e aumento no vale-alimentação, com um reajuste de 12,5%, passando o valor para R$450,00.
Caso o PL seja aprovado na Casa Legislativa, o pagamento dos valores relativos ao retroativo dos salários e do vale-alimentação será realizado em até cinco dias úteis.
Ainda está garantida a análise das progressões, contando a partir do segundo semestre de 2025, assegurando os direitos já consolidados.
A Administração Pública destaca que não haverá reajuste para comissionados, secretários, vice-prefeito e prefeito. Além disso, o diálogo, sobre outros pontos em negociação, continua aberto com o Sindicato, que solicitou continuidade nas negociações. Nova reunião está agendada para a próxima quarta-feira (30).
Notificação
A Prefeitura de Timóteo recebeu, no dia 28 de março de 2025, uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) por ter ultrapassado em 31 de agosto de 2024 o limite de 95% das despesas correntes, impondo uma série de restrições, como concessão de reajustes salariais. Ainda assim, em consideração ao servidor, o município fez os ajustes necessários e se esforçou para apresentar a proposta enviada à Câmara.
Fonte : PMT
