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O prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, anunciou na sexta-feira, 9/2, a quitação antecipada das duas últimas dívidas do município, herdadas de gestões passadas. Serão amortizadas as dívidas do PREVCEL, no valor de R$ 3.694.551,00, e do PMAT, estimada em R$ 1.897.208,35.
Somados os valores, serão pagos mais de R$ 5,5 milhões para encerrar os financiamentos, poupando os cofres públicos de juros contratuais dos parcelamentos.
Também na última sexta-feira, 9/2, o município enviou ao Legislativo, em caráter de urgência, o Projeto de Lei 3.403/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para quitar as duas dívidas restantes. O valor já está reservado nos cofres municipais.
“Hoje é um dia de muita alegria, pois terminamos de pagar as últimas dívidas do município. Quase todas as dívidas são ‘herança’ dos prefeitos anteriores e foram pagas pela nossa gestão. A última dívida é do PREVCEL, feita em 2006 e com o parcelamento de 35 anos!
Agora é vida nova para Fabriciano, graças à Lei que aprovamos na Câmara para impedir que maus gestores façam empréstimo para outros prefeitos pagarem.” destacou o prefeito Dr. Marcos Vinicius, acompanhado do secretário de Governança Financeira e Orçamentária, Wander Ulhoa.
PMAT
No caso do PMAT, o financiamento encerraria em março de 2025, ou seja, a quitação foi antecipada em ano, poupando os cofres públicos dos juros e encargos contratuais. O financiamento foi firmado em fevereiro de 2017 pela atual gestão junto ao Banco do Brasil/BNDES.
O recurso foi usado para modernizar e equipar a administração tributária cujos os resultados, entre outros ganhos, foi a atualização da base cartográfica e melhoria da arrecadação.
PREVCEL
Já a dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano – PREVCEL – foi contraída em julho de 2006 pelo prefeito à época. Conforme o contrato inicial, no valor de R$ 2,8 milhões, a amortização do empréstimo seria em até 420 meses – ou seja, 35 anos encerrando o contrato em 2041. Ou seja, a Gestão Novos Tempos quitou 17 anos de parcelamento.
Conforme o artigo 2º da Lei nº. 3.317, de 5 julho de 2006, que autorizou o parcelamento, “o débito a que se refere corresponde ao período de janeiro de 2003 a outubro de 2004 e é relativo às contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao PREVCEL, bem como às contribuições previdenciárias dos servidores segurados, que não foram retidas de seus vencimentos e recolhidas em favor do Instituto de Previdência no período antes mencionado”.
O secretário de Governança Financeira e Orçamentária, Wander Ulhoa, explica a decisão do município de antecipar as parcelas restantes desta dívida.
“O objetivo é reforçar o caixa do PREVCEL, cujos impactos imediatos serão a ampliação da liquidez e, não menos importante, redução do déficit atuarial e financeiro, contribuindo, desta forma, para fortalecer os fundamentos que foram erigidos quando da aprovação da Lei Complementar nº. 012, de 12 setembro de 2022, garantido à massa de segurados e beneficiários os recursos suficientes para pagamento dos benefícios futuros.”
Sem dívida para o sucessor
Em 2023, a Gestão Novos Tempos, determinou, por força de Lei Municipal, “que toda e qualquer operação de crédito seja cumprida dentro do mandato a qual ela foi contraída”.
A nova regra (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48/2022), já aprovada e promulgada pelo Legislativo, entra em vigor a partir de 2025.
O município é um dos primeiros do Brasil a criar um instrumento legal que determina que o prefeito pague o empréstimo contraído em seu próprio mandato, sem deixar para o sucessor.
O objetivo é garantir planejamento e transparência nos gastos públicos e evitar dívidas “quase impagáveis” que acabam por comprometer investimentos futuros e serviços para a população, independente de quem esteja à frente da Prefeitura de Fabriciano.
por Prefeitura Municipal de Cel. Fabriciano
