por Sabrina Dias Costa
As comissões da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, em reunião na tarde desta quinta-feira (12/06), o Projeto de Lei 4.670, que garante atendimento preferencial às pessoas em tratamento oncológico e às pessoas em tratamento de hemodiálise em estabelecimentos públicos (municipais) e privados, agências bancárias e lotéricas, comércios e nos meios de transporte coletivo municipal.
A matéria, assinada pela vereadora Leninha Dimas, visa “assegurar atendimento digno, humanizado e célere a pacientes em tratamento oncológico e em hemodiálise, reconhecendo as limitações físicas, emocionais e imunológicas impostas por essas condições clínicas”.
Outra matéria aprovada nas comissões foi o PL 4.661, que inclui o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto” no calendário oficial de eventos do município, a ser celebrado, anualmente, no dia 08 de outubro. O projeto, de autoria do vereador Fred Gualberto, prevê a promoção de campanhas, seminários e palestras em escolas, associações de pais e professores e entidades municipais, ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas.
Também foi aprovado nas comissões o PL 4.668, assinada pelos vereadores Leninha Dimas, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca que torna obrigatória a acomodação, em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.
Parcelamento do solo
As comissões também votaram e aprovaram o Projeto de Lei 4.663, que disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O subsecretário municipal de Urbanismo, Ramon Pereira, esteve no Plenário para esclarecer alterações feitas na matéria, que foi enviada no ano passado para a Câmara, mas não foi votada para que fossem feitas algumas modificações.
Ramon explicou que este é um projeto complementar ao Plano Diretor. “Durante os estudos do Plano Diretor, ficou claro que Timóteo tem um déficit habitacional muito grande e tem pouco espaço físico para crescimento e essa lei vem regular o parcelamento do solo, de forma a aproveitá-lo da melhor forma”, observou. Para ele, o projeto permite que Timóteo possa implementar novos empreendimentos
O subsecretário destacou dois pontos no novo projeto: a inclusão de condomínios de chácaras urbanas (imóveis com tamanho mínimo de 1000 m², que podem utilizar infraestruturas alternativas como fossa sépticas e poço artesiano, que não é permitido em loteamentos convencionais) e supressão de todos os dispositivos que tratavam sobre regularização fundiária.
Refis
Com o objetivo de incentivar a recuperação de créditos pelo Fisco Municipal e a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas e jurídicas, as comissões da Câmara aprovaram o Projeto de Lei 4.666, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, em Timóteo.
Conforme a matéria, o contribuinte que optar pelo ingresso no Refis fará jus ao regime especial de parcelamento dos débitos fiscais. Ainda segundo o PL, o Poder Executivo estará autorizado a conceder anistia de juros e multa de mora incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, cujos percentuais variam de 55% a 90%, que variam de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Outra matéria do Executivo aprovada nas comissões foi o PL 4.659, que autoriza o Município de Timóteo a abrir crédito adicional especial ao orçamento, no valor de R$600 mil para manutenção das atividades da secretaria municipal de Segurança e Ordem Pública, incluída na estrutura administrativa do Executivo através da Lei 4.020/25.
Homenagem
As comissões aprovaram também o Projeto de Resolução nº 556, que dá denominação de “Casa de Memória Maurício Assis de Castro” à Casa de Memória e Pesquisa do Legislativo e o Projeto de Resolução 548, que institui o auxílio à formação profissional na Câmara de Timóteo.
por Câmara Municipal de Timóteo
