Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (05/06), a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou o projeto que reduz de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalação de unidade de tratamento de resíduos para núcleos populacionais. A reunião foi conduzida pela presidente do poder legislativo, Rose Mary, e pelos vereadores Allan do Alaor, primeiro secretário, e Kilder Perígolo, segundo secretário.
O projeto de lei complementar 03/2025, de autoria do poder executivo, gerou muitos debates nas últimas semanas e foi tema de uma audiência pública realizada pela câmara. Durante a reunião do poder legislativo realizada no dia 22 de maio, a proposição teve a tramitação suspensa por uma liminar concedida pela justiça após mandado de segurança impetrado pelo vereador Allan do Alaor.
O parlamentar havia questionado a forma como o projeto foi apreciado na câmara, alegando que houve pressa na tramitação dos documentos e que requerimentos formais apresentados não foram avaliados. No entanto, na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a liminar atendendo recurso do poder executivo municipal.
A decisão judicial permitiu que o projeto voltasse a tramitar na Câmara de Manhuaçu. Em sua decisão, o TJMG considerou que a tramitação da proposição respeitou os termos regimentais do legislativo municipal.
O projeto de lei complementar 03/2025 prevê a alteração de artigos da lei complementar 19/2023 para reduzir de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos orgânicos para núcleos populacionais. A proposição foi aprovada com 11 votos a favor e quatro contra.
Emenda
O documento foi à votação acompanhado de emenda do vereador Allan do Alaor que propunha a redução da distância de instalação de unidade de tratamento de resíduos de 2.000 metros para 1.500 metros. Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo voto de 11 vereadores. Quatro parlamentares posicionaram-se favoráveis a ela.
O texto também especificava que essa distância deveria ser observada em relação a núcleo populacional urbano ou rural, casas isoladas em área urbana ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Outra emenda, também de autoria de Alaor, apresentada fora do prazo regimental, foi objeto de requerimento do vereador solicitando sua inclusão na ordem do dia da sessão. No entanto, o requerimento também foi rejeitado no plenário. Esta emenda previa a realização de estudo de impacto ambiental do empreendimento, realização de audiência para debate do estudo e consulta à população diretamente interessada antes de emissão da licença ambiental.
Allan do Alaor usou a tribuna para fazer a leitura do projeto e de sua emenda. Após a rejeição de sua emenda e da aprovação do projeto de lei complementar 03/2025, o vereador lamentou, ressaltando que a proposição não levaria em consideração o cuidado com o meio ambiente. Os vereadores Zé Eugênio, Administrador Rodrigo e Misrael da Matinha também se manifestaram contrários ao projeto.
Parcelamento do solo
Durante a reunião desta quinta-feira, os vereadores aprovaram também o projeto de lei complementar 06/2025, da mesa diretora da câmara. A proposição revoga integralmente a lei complementar 12, de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo em zona de urbanização específica para fins de chacreamento em Manhuaçu.
O objetivo do documento é preservar a segurança jurídica dos atos da administração pública e evitar eventual nulidade futura de empreendimentos aprovados com base em regra que pode ser questionada no Tribunal de Justiça. A ideia é evitar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 12/2019.
No início da sessão, o contador do poder legislativo, Diego Vila Real, apresentou a prestação de contas da câmara referente aos meses de abril e maio.
Foto: Divulgação Câmara de Manhuaçu
