Série Especial | Semana Municipal de Conscientização do Autismo (TEA)
5ª reportagem: Desafios e o Futuro das Políticas Públicas
Ao longo desta semana, a Câmara Municipal de Ipatinga destacou, por meio de uma série especial, as principais leis municipais em vigor voltadas à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os temas abordaram educação, diagnóstico, documentação, acessibilidade, cultura e bem-estar sensorial. Todas essas áreas contam hoje com normas específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal.
As conquistas são significativas. Leis como a que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), a que garante o censo populacional, a validade permanente do laudo médico, o Selo Escola Amiga do Autismo, a meia-entrada em eventos culturais, o uso do cordão de girassol, a dispensa do uniforme escolar por hipersensibilidade, a classificação auditiva em espaços culturais e as sessões de cinema adaptadas, mostram que Ipatinga se destaca nacionalmente em termos de legislação voltada à inclusão.
O município também conta com uma Política Municipal de Proteção à Pessoa com TEA, instituída por lei desde 2021, que estabelece diretrizes amplas para garantir os direitos, o respeito à dignidade e o pleno desenvolvimento da pessoa com autismo. Ela serve como base para a articulação das demais normas e ações públicas no município.
A oficialização do cordão de girassol como símbolo para deficiências não visíveis segue em vigor como exemplo de política permanente de visibilidade e cuidado. Já as sessões de cinema adaptadas, com volume reduzido, iluminação branda e ambiente acolhedor, apontam para a importância de respeitar os limites sensoriais em espaços de lazer e cultura.
Apesar desses avanços, especialistas, familiares e pessoas autistas apontam que a existência da lei é apenas o primeiro passo. A efetivação dos direitos depende de orçamento, formação profissional, fiscalização, acolhimento e diálogo constante com a comunidade autista.
O que ainda precisa avançar
Entre os pontos mais citados por familiares de pessoas com autismo estão:
- Ampliação de atendimentos especializados na rede pública de saúde, com mais psicólogos, psiquiatras infantis, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos disponíveis;
- Capacitação continuada de professores, agentes comunitários, guardas municipais e servidores públicos, para atendimento humanizado e sensível;
- Adaptação sensorial no transporte coletivo urbano, área ainda sem regulamentação específica;
- Sinalização urbana acessível e criação de espaços públicos adaptados, como praças e parques sensoriais;
- Acompanhamento e fiscalização das leis já sancionadas, para que os direitos saiam do papel e cheguem à prática;
- Fortalecimento dos canais de escuta social, como conselhos municipais e audiências públicas.
Além disso, a realização periódica do censo municipal sobre a população com TEA é essencial para dimensionar corretamente a demanda por serviços, profissionais e investimentos. A falta de dados atualizados segue como um dos principais entraves para o planejamento eficiente.
Outra frente de atenção é a inclusão digital, com a adaptação de portais, aplicativos e serviços eletrônicos públicos para que sejam mais acessíveis a pessoas com autismo — tanto em linguagem quanto em usabilidade.
A legislação pode ser fortalecida por meio de instrumentos de planejamento como o Plano Plurianual, e pela avaliação contínua de políticas inclusivas, já prevista em normas da área da educação.
Inclusão é permanente
A inclusão de pessoas com autismo não se resume a uma semana de conscientização nem pode ser tratada como um evento isolado. Ela é um processo contínuo, que exige compromisso político, escuta ativa da sociedade, investimento público e sensibilidade humana.
Ipatinga já deu passos importantes com a aprovação de leis estruturantes e inovadoras. Agora, o desafio está em transformar essas normas em práticas cotidianas, que cheguem às famílias, às salas de aula, aos postos de saúde, aos ônibus, aos sites de serviços e aos espaços culturais.
A Câmara Municipal reafirma seu papel de fiscalização, proposição de leis e escuta ativa da população, colocando o tema da inclusão como prioridade permanente.
Foto: Divulgação
