DA AGÊNCIA GOV
Desde o início do atual governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem intensificado o papel de mediadora em processos litigiosos que envolvem o Estado brasileiro.
Assim, tem contribuído para concluir longas pendências, como ocorreu em recente acordo com as comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão, que há 40 anos pleiteavam o reconhecimento formal de suas terras e a devida proteção diante das atividades da base aérea que funciona no território.
Além da faceta política e social desse tipo de mediação, há o aspecto financeiro. Pendências resolvidas pela AGU nas áreas trabalhista, previdenciária e outras, tendo a União como parte reclamada, já pouparam R$ 1,4 trilhão desde janeiro de 2023. A quantia leva em consideração atuações em defesa da Fazenda Nacional, União e autarquias e fundações federais.
Esse tipo de mediação é uma das responsabilidades da AGU, que desde o início do atual governo atua com intensidade. Em janeiro de 2023, o Governo Federal criou o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que é presidido pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
E que conta com a participação da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No ano passado, o número de mediações que acabaram em acordo foi 142% maior do que em 2022.
O trabalho de mediação também se antecipa a futuros litígios, impedindo o surgimento de novos pedidos de indenização na Justiça.
A AGU avalia também que a consolidação da prática negocial pode influenciar o comportamento de novos governos e criar outra cultura na relação do Estado com esse tipo de disputa.
Precatórios
Em grande volume, com adiamentos muito longos, a recusa de um governo em buscar soluções a pautas consideradas justas produz grandes esqueletos.
Um exemplo são os precatórios, dívidas com contribuintes que, após o esgotamento de recursos, a Justiça condena a União a pagar.
No ano passado, o Governo Federal desembolsou R$ 93 bilhões para quitar precatórios herdados de gestões anteriores.
Outro aspecto importante é de ordem ética. Permitir que pendências se transformem em precatórios penalizam, em grande parte, pessoas comuns. Relatório produzido pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, mostra que mais de 98% dos precatórios a pagar em 2025 têm valores abaixo de R$ 1 milhão. Entre os precatórios, 79% daqueles que transitaram no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) têm 20 ou mais anos desde que os processos foram abertos em primeira instância. No Supremo Tribunal Federal, o índice chega a 42%.
Contra a União, 10% dos precatórios têm origem em demandas trabalhistas e 29%, em pendências previdenciárias. 60% do total vem de outras causas reclamadas na Justiça, como gastos de custeio.
A receber
Nem só de pendências a pagar vive a mediação da AGU. O trabalho também rende pagamentos à União, como em recente caso da Universidade Luterana do Brasil, que quitou R$ 622 milhões em dívidas tributárias, pondo fim a uma disputa que durava duas décadas.
Com o acordo, a universidade teve redução no débito e pôde reequilibrar suas finanças. O acordo foi conduzido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que faz parte da AGU.
“Esse acordo é uma clara demonstração do acerto da política implementada pela Advocacia-Geral da União, por meio da PGFN, de buscar soluções consensuais para questões que envolvem dívidas fiscais. Todos os envolvidos ganham. Ganha a universidade, ganha a União e, sobretudo, ganha a sociedade brasileira, pois esses recursos serão aplicados em políticas públicas essenciais para a população”, destacou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ainda mais sonoro foi o acordo fechado com a Petrobras, em junho deste ano. A empresa aderiu à proposta da PGFN e encerrou pendências fiscais e tributárias na ordem de R$ 45 bilhões com a União.
Pequenas pendências
Em junho deste ano, a AGU colocou no ar uma plataforma digital para solução de pendências de baixa complexidade.
A Pacifica (Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos), por enquanto voltada a solucionar dívidas previdenciárias da União com contribuintes.
Segundo a AGU, a proposta é que segurados do INSS que tiveram o benefício negado administrativamente pela autarquia possam apresentar o pleito diretamente à PGFN, que vai analisar a possibilidade de um acordo extrajudicial para a implementação do benefício.
Se a Pacifica (isso mesmo, sem acento) obtiver sucesso nesta primeira etapa, a AGU pretende oferecer a solução a outros órgãos do Governo Federal ou, ainda, para o Poder Executivo em estados e municípios.
Alguns casos de mediação da AGU
• Alcântara: assinado em 19 de setembro, o acordo vai permitir a titulação de uma área de 78.105 hectares como território quilombola. O Termo de Compromisso prevê que as comunidades quilombolas declaram sua concordância com o funcionamento do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) na área (de 9.256 hectares) onde está instalado, e se comprometem a não apresentar novos questionamentos quanto a esse tema, respeitando a destinação da área do CLA feita pela União.
• Enfermagem: acordos celebrados, em setembro, entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e os sindicatos dos enfermeiros dos estados da Paraíba e de Pernambuco vão acelerar o pagamento da compensação financeira prevista em lei a enfermeiros que atuaram na linha de frente durante a pandemia de covid-19 e ficaram incapacitados para o trabalho. A pactuação inclui ainda familiares de profissionais que morreram da doença.
• Terceirizados: acordo celebrado com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em março de 2023, para redução da litigiosidade, possibilitou a análise de 10.655 processos que corriam junto à Corte discutindo a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas que não foram corretamente pagos por empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados. Em 89% dos processos analisados foi possível a desistência de recursos por parte da União, o que resultou em uma solução definitiva e mais célere de 9.506 casos.
• Ferrovia no Recife: Acordo entre a AGU e a Prefeitura do Recife sobre a área do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no Cais José Estelita foi fechado em setembro deste ano. Em troca da regularização da área, o consórcio que administra o pátio se compromete a investir R$ 21 milhões na recuperação de equipamentos federais históricos e a a indenizar a União em R$ 900 mil pelos trechos sobrepostos, que passarão a ser área privada de uso público.
• Servidores: acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Seguridade Social no Estado de Sergipe (Sindiprev/SE) encerrou um litígio que se estendia há mais de 30 anos. Com a resolução consensual obtida por meio de diálogo, 400 trabalhadores irão receber R$ 12,6 milhões, referentes a reajustes sobre um abono instituído no fim da década de 80 e que ficou conhecido como “adiantamento do PCCS”.
• Previdência: a AGU celebrou 310 mil acordos em demandas previdenciárias apenas no primeiro semestre de 2024. Em comparação com o mesmo período no ano passado, houve um aumento de 60% nas negociações, todas já homologadas na Justiça Federal. Os números são resultado do acordo de cooperação técnica celebrado em dezembro de 2023 entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), a AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PFG) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
