DA AGÊNCIA GOV
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que a União firmou, no Núcleo Central de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acordo judicial para garantir a continuidade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Em decorrência do compromisso assumido, 32.260 novos candidatos ficam habilitados à correção da prova discursiva, o que demanda o estabelecimento de um novo cronograma para o cumprimento de todas as etapas previstas. Todos os candidatos já habilitados permanecem no certame.
O acordo contou com a participação de membros do Ministério Público Federal, membros da Advocacia-Geral da União, representada por integrantes da Procuradoria Regional da União na 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União e da Consultoria Jurídica junto ao MGI, além da Fundação Cesgranrio, e foi submetido à homologação pelo Desembargador Federal Carlos Pires Brandão, do TRF da 1ª Região, tendo envolvido os seguintes pontos:
a) evitar a eliminação dos candidatos do CPNU que, no cartão-resposta, deixaram de cumprir uma das diretivas de segurança contidas no item 9, letra "f", do caderno de provas, diante da possibilidade de se identificar o tipo de prova por outros critérios;
b) garantir a correção, em quantidade equivalente à dos candidatos de ampla concorrência, nos termos do item 7.1.2.2.1 do Edital e da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, das provas discursivas e redações de candidatos concorrendo a vagas reservadas para negros que atingiram a nota mínima; e
c) proceder à retificação dos editais dos Blocos 4 e 5 do CPNU para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), de modo a incluir a prova de títulos como etapa classificatória, nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, garantindo a equivalência com os pesos previstos na Tabela 1 do edital do Bloco 2 para o mesmo cargo,
Dos 32.260, a maior parte está relacionada ao item B.
O Ministério da Gestão, diante do acordo junto ao Ministério Público Federal, reafirma a continuidade e integridade do CPNU, com a conclusão das etapas previstas em tempo hábil de forma a garantir o provimento célere dos cargos públicos vagos, respeitando os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
Para cumprir o acordo, o novo cronograma do CPNU traz como previsão para divulgação dos resultados finais a data de 11 de fevereiro de 2025. O acordo foi firmado considerando as seguintes situações:
- a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1012685-18.2024.4.01.4300 pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que deferiu a tutela de urgência para cancelamento da eliminação dos candidatos do CPNU que, no cartão-resposta, deixaram de cumprir uma das diretivas de segurança contidas no item 9, letra "f", do caderno de provas;
- a possibilidade de identificar o tipo de prova por outros critérios além da marcação do tipo de gabarito;
- a controvérsia sobre o número de provas discursivas corrigidas para candidatos de cotas raciais para pessoas negras, inferior ao previsto no item 7.1.2.2.1 e na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, que determinam que sejam corrigidas, para candidatos cotistas, a mesma quantidade de provas corrigidas para candidatos da ampla concorrência, conforme Recomendação PRDC/RJ/Nº 17/2024, da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, de 05 de novembro de 2024;
- a necessidade de ajustar os editais dos Blocos 4 e 5 do CPNU para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), de forma a incluir a prova de títulos como etapa classificatória, nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.
Confira abaixo o novo cronograma do CPNU:
| Etapa Cronograma | Data |
| Divulgação dos resultados das provas objetivas para os candidatos incluídos | 25 de novembro de 2024 |
| Envio de títulos | 4 e 5 de dezembro de 2024 |
| Análise de títulos | 6 de dezembro de 2024 até 10 de janeiro de 2025 |
| Divulgação das notas preliminares das provas discursivas e redações | 09 de dezembro de 2024 |
| Interposição de eventuais pedidos de revisão das notas das provas discursiva e redações | 9 e 10 de dezembro de 2024 |
| Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas das provas discursivas e redações | 20 de dezembro de 2024 |
| Convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros | 23 de dezembro de 2024 |
| Perícia médica (avaliação biopsicossocial) dos candidatos que se declararem com deficiência | 6 a 10 de janeiro de 2024 |
| Procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas | 11 e 12 de janeiro |
| Resultado preliminar da avaliação de títulos. | 15 de janeiro de 2025 |
| Prazo para interposição de eventuais recursos quanto ao resultado preliminar da avaliação de títulos. | 15 e 16 de janeiro de 2025 |
| Divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência | 17 de janeiro de 2025 |
| Prazo para interposição de eventuais recursos quanto aos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência | 17 e 18 de janeiro |
| Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas da avaliação de títulos | 11 de fevereiro |
| Previsão de divulgação dos resultados finais | 11 de fevereiro |
