A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei N° 65/2024, criado pelo vereador Alê Ferraz.
O projeto institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que simplifica as regras para quem quer abrir ou manter um negócio na cidade.
A nova lei segue as diretrizes da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual N° 23.959, de 27 de setembro de 2021.
O objetivo é facilitar a vida dos empreendedores, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.
"O objetivo desta lei é garantir que todos possam exercer suas atividades econômicas livremente, com menos interferência do poder público e processos mais simples. Isso é especialmente importante para pequenos empresários e microempreendedores," explicou Alê Ferraz.
Além disso, a lei compromete o município a integrar a RedeSim+Livre, um sistema que facilita a abertura de empresas, e a seguir as diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização.
Outro ponto importante é a classificação de risco das atividades econômicas, que estabelece diferentes níveis de exigências e vistorias, facilitando a operação de negócios de baixo risco.
A aprovação do Projeto de Lei N° 65/2024 é um grande passo para tornar Governador Valadares um lugar mais benéfico para empreendedores, promovendo o desenvolvimento econômico e a criação de empregos na região.
