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Os secretários municipais Marcos Sampaio (Fazenda) e Alan Heringer (Planejamento) foram à Câmara Municipal de Governador Valadares na noite de terça-feira (11/6) para explicar aos vereadores e membros das entidades do comércio, indústria, prestação de serviços e profissionais da contabilidade, a implantação do novo sistema de emissão de notas fiscais do município.
O plenário e a galeria da Câmara ficaram lotados, e os prestadores de serviços e empresários que assistiam à reunião, indignados com o novo sistema, vaiaram os representantes do Executivo e aplaudiram muito a contadora Simone Claudino, (que teve maior tempo de fala) e os representantes de entidades do setor produtivo e instituições da sociedade valadarense, que fizeram uma exposição dos problemas gerados pela novo sistema.
Executivo explica a implantação do sistema
O secretário Alan Heringer foi objetivo para explicar os motivos que levaram o Executivo a implantar o novo sistema, mas não acalmou os ânimos, sendo interrompido várias vezes pelas vaias vindas da galeria.
Lendo um texto base projeto no telão da Câmara, Heringer explicou que no fim do mês de maio, a Prefeitura comunicou aos contribuintes que seria da responsabilidade de todos, desenvolver ou adquirir um sistema emissor de nota fiscal eletrônica no mercado, para a geração de arquivos XML das notas fiscais de serviços eletrônicos, conforme determina o Conselho Nacional de Política Fazendária, baseado na regulamentação da nota fiscal eletrônica.
Esta regulamentação, segundo a exposição do secretário, determina que a nota fiscal seja emitida com base em layout estabelecido por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou disponibilizado pela administração tributária.
Ainda de acordo com o secretário Heringer, o município, por meio do decreto 12.049, de 5 de junho de 2024, em seu artigo 33, disciplinou o assunto, e por se tratar de ato de competência exclusiva do Executivo Municipal, proporcionou aos contribuintes o acesso à plataforma de nota fiscal eletrônica, e também permitiu que todos optassem por qualquer sistema emissor de nota fiscal de serviço eletrônica disponível no mercado para geração de arquivos XML das notas fiscais de serviço eletrônicos de serviços tomados."É importante frisar que não há qualquer monopólio ou obrigação de contratar a plataforma que o município escolheu para a sua gestão", disse o secretário, sob vaias.
Vaias e aplausos
Durante a fala do secretário Heringer, o público da galeria vaiou e gritou muito. O secretário protestou junto à presidência da Câmara, pedindo que sua fala fosse garantida, sem interrupções. O presidente, vereador Regino Cruz, pediu para o público não interromper o secretário, mas a indignação da plateia era grande e novos protestos foram feitos.
Com os ânimos menos exaltados, gritos e vaias cessaram, e vieram os aplausos. Mas os aplausos foram para a contadora Simone Claudino, que fez a defesa intransigente dos interesses dos prestadores de serviços, empresários e instituições que estavam presentes à reunião.
Em tom professoral, elogiado pela vereadora Gilsa Santos (PT), que qualificou a intervenção de Simone como "uma verdadeira aula", a contadora explicou que toda a polêmica gerado pelo novo sistema, abordou aspectos técnicos e jurídicos que envolvem a questão, e apontou um grande problema na implantação do sistema, que segundo ela é a falta de diálogo do Executivo com os setores produtivos do município.
Falta diálogo
"O problema é não dialogar com a sociedade, conversar com quem faz, porque somos nós que fazemos, e vocês (Prefeitura) não têm noção do que é a realidade das empresas. Então, eu volto a bater na tecla, que é necessário suspender esse sistema e dar condições reais para as empresas acessarem um sistema eficiente. O dinheiro que vocês vão gastar com essa empresa que nos empurrou goela abaixo o atual sistema, vocês gastariam criando um outro ou contratando um sistema no mercado, capaz de integrar as informações do portal público ao sistema da Prefeitura", protestou Simone, falando de frente para os secretários, sendo muito aplaudida.
Segundo Simone, "não faz sentido fazer toda a nossa comunidade pagar R$ 25 milhões pelo sistema, dinheiro que não circula no nosso município, não gera impostos para o nosso município". Simone explicou que existe um sistema gratuito que se comunica com a Receita Estadual e Federal, e que permite fazer todo o processamento, de todas as empresas, com base nas informações de bases oficiais.
Ainda segundo Simone, o sistema implantado pela Prefeitura é ineficiente. "E trava muito. Vocês (Prefeitura) não viram o que está sendo vendido para as empresas, que estão comprando espaço de 10 megas por R$ 116,00 por mês. Esse espaço não cabe nada. As empresas vão precisar de mais espaço e terão de pagar muito mais", disse.
Evasão de receita
Simone lembrou ainda que, com o atual sistema, não se tem acesso a dados para fechamento e correção de informações fiscais de meses anteriores, e isso tem prejudicado empresas a conseguir certidões negativas. Pra piorar a situação, a contadora disse que muitos prestadores de serviço migraram para outras cidades do entorno de Governador Valadares, que têm sistema gratuito e descomplicado para emitir notas fiscais, e que essa migração representa uma evasão de receita do município.
"O sistema gera uma economia de R$ 4 milhões anos para o município, mas somos nós, os empresários, vamos ter que pagar essa conta, que virou R$ 25 milhões, porque nós temos que arcar com o custo do sistema que a Prefeitura está contratando, e esse custo nós não aceitamos", disse Simone.
Novo decreto
No fim da reunião ficou definido que a prefeitura vai fazer um novo decreto para regular a emissão de notas fiscais. Os empresários e prestadores de serviços continuam na trincheira, em pé de guerra, defendendo seus interesses e já avisaram que não vão aceitar as perdas. Eles querem a manutenção do sistema antigo, e que até a mudança para um novo sistema, haja diálogo, com discussão ampla sobre os aspectos operacionais e legais.
Quero solicitar que as entidades aqui representadas participem desse processo de construção de um novo sistema de emissão de notas fiscais ou da implantação de um novo sistema. Se essa administração é popular, precisa chamar as entidades e a sociedade para discutir algo que impacta tanto na nossa comunidade.
Outras falas da reunião de ontem na Câmara
Quero solicitar que as entidades aqui representadas participem desse processo de construção de um novo sistema de emissão de notas fiscais ou da implantação de um novo sistema. Se essa administração é popular, precisa chamar as entidades e a sociedade para discutir algo que impacta tanto na nossa comunidade. Celso Rios - Presidente da Associação Brasileira de Odontologia ABO-GV
É muito bom ver o plenário cheio, porque isso mostra a representatividade de Governador Valadares.Nós somos da CDL e o nosso papel é fazer Valadares melhor, proteger o comércio de Valadares. Nós fomos chamados várias vezes para participar de decisões da Prefeitura, como no caso da Covid-19. Mas dessa vez, nós sentimos que foi uma falha tremenda, absurda e irresponsável do município não ter chamado as entidades para participar desse momento, e o impacto foi muito grande para nós. E aí, eu pergunto: Será que não foi feito nenhum estudo de impacto para a tomada dessa decisão? Rogers de Marco - Presidente da CDL-GV
Eu sou médico e advogado e tenho que externar aqui a minha preocupação em relação a essa nova imposição que o município nos coloca. O excelentíssimo secretário apresentou uma decisão jurídica de primeira instância, portanto frágil é passível de ser questionada. Essa imposição pecuniária para o exercício de uma obrigação tributária e acessória precisa ser bem pesquisada. As empresas vão repassar esses custos (emissão de notas fiscais) para a população, porque a gente sabe: não existe almoço grátis. Dr. Emerson Lopes - Associação Médica de Governador Valadares
Fazendo uma análise preliminar deste decreto legislativo, a gente consegue já facilmente constatar a ausência de razoabilidade nessa decisão do prefeito. E a gente sabe que quando se trata da coisa pública, é importante analisar todos os impactos, e aqui eu posso dizer, como professor, que isso é algo muito sério e é preciso analisar todo o impacto que causa na cadeia administrativa do comércio.
E impacta muito para nós, os prestadores de serviço, os advogados, que também são muito impactados, porque emitem as suas notas fiscais. E há outra questão: se o governo de Minas Gerais utiliza de um sistema gratuito, nacional, se a cidade de São Paulo também utiliza um sistema gratuito, por que Governador Valadares não vai poder utilizar esse sistema?
Quero dizer que a OAB está ao lado do povo e gente pede aqui para que o município repense essa decisão.A medida mais salutar é a suspensão deste decreto, porque esse é um assunto que precisa ser mais debatido, é preciso trazê-lo para a sociedade, para que nós possamos ter uma melhor resposta para essa questão da nota fiscal. A OAB vai dar total apoio às instituições aqui presentes. Arilson Ribeiro - Vice-presidente da 43a Subseção da OAB-GV
Essa casa é do povo, é de vocês. Nós abrimos essa casa para receber todos vocês e é por isso que essa discussão está acontecendo, para defender os interesses de Governador Valadares. Regino Cruz -
Vereador e presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares
Quais as entidades presentes?
Roger de Marco - Presidente CDL
Stefano Couri -Presidente Associação Comercial
Simone Claudino - Presidente Sindicato Contabilistas
Dr. Daniel Alvarenga - Vice-Presidente Associação Médica
Representantes de Bares e Restaurantes - Marcelo Schumacher
Médicos: Dr. Emerson Lopes, Fabiano Pegas
Dr. Arilson - vice-presidente da 43°
subseção da OAB
Dr. Celso Rios - Presudente da ABO/GV
