O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), gestor e executor do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural, realiza amanhã (13), em Governador Valadares uma audiência pública para a entrega de 11 títulos de Regularização Fundiária Rural (RFR). A Prefeitura sediará o evento, que acontece às 10h, no auditório Luiz Franco – 5º andar.
O secretário municipal de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento de Valadares, Guilherme Castro, destacou que a importância do ato do governo do Estado. “A entrega dos títulos representa segurança jurídica e a comprovação da propriedade do solo, da terra do pequeno produtor, o que abre uma série de oportunidades de créditos rurais, segurança jurídica na regularização ambiental das propriedades, na vendagem dos produtos e outros”, avaliou.
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma política pública que é porta de entrada para outras ações como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar (PRONAF).
A Regularização Fundiária Rural tem como objetivos o reconhecimento do direito do agricultor, posseiro de terra devoluta rural à regularização de sua posse. Além da segurança jurídica, a regularização garante a superação de conflitos no campo, a garantia do direito à propriedade e a promoção da função social da posse que nestes casos se desdobram na moradia, qualidade de vida no campo e na produtividade.
São parceiros do programa, a Prefeitura de Valadares e a Emater que assinaram um acordo de cooperação técnica com a SEAPA. São apoiadores do programa o Ministério Público, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, cartórios e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
