A Prefeitura de Governador Valadares, o SAAE em parceria com a Águas de Valadares, informam à população sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício instituído pela Lei Federal nº 14.898/2024, sancionada pelo Governo Federal. O programa concede 50% de desconto sobre o valor da tarifa residencial nos primeiros 15m³ de consumo mensal para famílias em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa tem como objetivo garantir o acesso aos serviços básicos de saneamento, promovendo mais dignidade e qualidade de vida à população. Em Governador Valadares, muitas famílias já atendem aos critérios necessários para solicitar o benefício e poucas famílias aderiram ao programa.
Para ter direito à Tarifa Social, é necessário, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo, pertencer à categoria residencial, em casos específicos, possuir membros da família que sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de sustento.
Os interessados podem procurar atendimento presencialmente na Águas de Valadares, levando documentos: RG; CPF; Folha Resumo do Número de Identificação Social (NIS); Comprovante de Renda (Carteira de Trabalho ou outros); conta de Água atualizada; conta de luz atualizada.
Transparência e fiscalização
Ainda essa mesma Lei Federal prevê mecanismos de transparência, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprem as exigências legais. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é o órgão responsável pela fiscalização do programa.
A Prefeitura e o SAAE reforçam a importância do benefício para as famílias valadarenses e convida os cidadãos que se enquadram nos critérios a procurar o serviço e garantir seu direito.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
