A Câmara aprovou, na noite desta sexta-feira (15), projeto de lei complementar de autoria do executivo que assegura a manutenção do quadro de cargos públicos (efetivos e comissionados) e a estrutura administrativo-operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). É diretriz básica das alterações a garantia do respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos do servidor.
De acordo com a proposta que foi aprovada, e que cumpre o compromisso assumido pelo prefeito André Merlo de assegurar os direitos adquiridos dos servidores, a nova estrutura administrativo-operacional e quadro de cargos destinam-se às atividades de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Aegea. E também das atividades pendentes até a data da publicação desta lei, nas quais o SAAE seja titular de direitos ou obrigações.
No entanto, mais que uma nova estrutura, enxuta e simplificada do SAAE, esta lei após ser sancionada, assegurará aos servidores transferidos (transpostos) para a estrutura da administração municipal, a mesma natureza do vínculo funcional, a mesma nomenclatura, o mesmo vencimento básico e o mesmo perfil profissiográfico.
Os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão não contemplados pelo novo organograma, que estejam vagos na data da publicação desta lei ou que vierem a ser desprovidos, poderão ser declarados extintos por decreto do prefeito.
Ela também autoriza o remanejo de dotações orçamentárias do SAAE para órgãos e entidade para as quais hajam sido transpostos os cargos, mantida a respectiva classificação funcional programática, e observado, em qualquer caso, a legislação aplicável. A utilização de recursos financeiros das outorgas fixa e variável devidas pela concessionária também poderão ser utilizadas nas despesas com a transposição dos cargos.
SECOM/PMGV
15/03/2024
